Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, inexorável sua extinção e, consequentemente, a denegação da ordem, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... ()
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