Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cda. Validade. Indicação do número do auto de infração. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local concernente ao processo administrativo tributário. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem entendeu que a CDA não seria válida, em razão da ausência de registro do número do processo administrativo que originou a inscrição na dívida ativa. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)