Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

Notificação da lavratura de auto de Infração realizada por intermédio do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Validade das notificações realizadas pelo Decreto Inteligência da Lei 13.918/09, art. 4º. Precedentes dessa Seção de Direito Público. EXCESSO DE PRAZO. Ausência de prejuízo. Preservação do devido processo legal. Precedentes dessa Seção de Direito Público. CRÉDITO DE ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Vedação a transferência de créditos. Aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 23. Precedentes do STF. Alegação de boa-fé na transação. Possibilidade de investigação pela contribuinte sobre a natureza jurídica da estrutura societária da vendedora. Informações constantes do SINTEGRA. Aplicabilidade da regra do CTN, art. 136. Afastamento do tema 272 e da Súmula 509/STJ. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários. Cabimento. Aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC. Majoração em 1% do valor da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)