Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Inscrição em dívida ativa. Interrupção da prescrição. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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