Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em Ação Anulatória de Débito Fiscal contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade do crédito tributário executado. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a decadência parcial do crédito reconhecida por decisão transitada em julgado e a nulidade do Processo Administrativo Tributário 01.000157016-61 por cerceamento de defesa decorrente de intimação por edital. ... (Continua)