Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote