previ banerj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.

«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 114.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Previdência privada complementar. Cláusula contratual firmada entre o segurado e a previ-Banerj. Nulidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto à matéria não enfrentada especificamente pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.... (Continua)

3 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sucessão processual. Ausência de documento essencial. Demonstração da anuência do empregado ao contrato firmado entre a previ-banerj e o estado do Rio de Janeiro. Incidência da compreensão depositada na Súmula 415/TST.

«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Entidade de previdência privada. Nulidade do instrumento de mandato firmado entre o segurado e a Previ-Banerj. Lei 8.213/1991, art. 114.

1. A Lei 8.213/1991, art. 114, veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Previ. Banerj. Complementação de aposentadoria. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser devido ao recorrente benefício de previdência complementar, e a conclusão do Tribunal de origem sobre o resgate das contribuições pelo agravante, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos - o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Previ-banerj. Termo de adesão. Vício de consentimento. Declaração de nulidade. Prazo decadencial. 4 anos. Ausência. De prequestionamento. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. PREVI-BANERJ. Interesse de agir do segurado. Ilegitimidade ativa da entidade de previdência privada. Súmula 18/TRF 2ª Região. Renda mensal inicial. Revisão de reajustes. CF/88, art. 202 e 201, § 3º. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Aplicação.

«A circunstância de o beneficiário receber complemento de proventos pela previdência privada não impede o direito à revisão da parte paga pelo INSS. Súmula 18/TRF 2ª Região. A Previ-Banerj não tem legitimidade para figurar no pólo ativo, juntamente com o segurado, de demanda em que se postula a revisão de benefício previdenciário. Precedentes do STJ e do TRF 2ª Região. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DO ANTIGO BANCO BANERJ, VINCULADO À PREVI-BANERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DECENAL (RE Acórdão/STF) ENTRE A DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE PERANTE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. DIANTE DO DÉFICIT ATUARIAL DA PREVI-BANERJ, FOI FIRMADO ACORDO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR INSOLVENTE (BANERJ) E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ENTRE OS DIREITOS ASSEGURADOS, INCLUI-SE EVENTUAL DESCONTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EG. STJ E NESTE TRIBUNAL DE QUE NÃO INCIDE O TRIBUTO EM QUESTÃO SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E RESGATE CORRESPONDENTE A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS ENTRE 01.01.1989 A31.12.1995. ISTO PORQUE, SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88 VIGIA REGRA ESPECÍFICA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SOMENTE REVOGADA EM 1995 PELA LEI 9.520/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 556: «É

indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995. PRECEDENTES. SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, DEVERÃO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN, E IPCA-E, RESPECTIVAMENTE, ATÉ 02.01.2013. APÓS ESTA DATA, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, OBSERVADO O DISPOSTO NAS SÚMULAS 523, 162 E 188, TODAS DO STJ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, §4º, II, CPC, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Benefício suplementar de aposentadoria por invalidez. Previ-banerj. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC/1973, art. 269, II, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício suplementar de aposentadoria por invalidez. Previ-banerj. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVI-BANERJ. PLEITO DE RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA LEI 2.997/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE . ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - O recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Para demonstrar o prequestionamento da matéria em análise, a parte transcreve nas razões recursais, trechos do acórdão do Tribunal Regional, incluindo temas que sequer são objeto de discussão no recurso de revista, além disso não indicou, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 3 - Ressalte-se, ainda, que os trechos transcritos pela parte, nas razões de recurso de revista, quanto ao tema «ilegitimidade ativa ad causam não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para decidir a lide, especialmente aquele relevante em que a Corte Regional constatou do comando inserto no título executivo judicial, « o encargo atribuível a cada substituído, ao optar pelo processamento da execução de forma individualizada, de provar que é parte legítima para fazer jus aos direitos deferidos na ação coletiva, quais sejam, repita-se: 1. ser ex-empregado aposentado pela PREVI; 2. ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento comprobatório; 3. contar mais de 60 anos de idade e possuir ação judicial contra a PREVI-BANERJ-BERJ e/ou ITAÚ à época do recebimento da notificação. (...) Todavia, não há, nos autos, qualquer prova de que possuísse ação proposta em face da PREVI-BANERJ-BERJ e/ou ITAÚ, à época do recebimento da notificação reconhecidamente nula - abril de 2005 -, nos termos anteriormente explicitados «. Tal trecho era necessário para fazer o confronto analítico com a afirmação do reclamante, no sentido de no título executivo não há qualquer limitação quanto aos substituídos. 4 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

13 - STJ Recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedente os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária.

«Hipótese: A controvérsia consiste em aferir a ocorrência de responsabilidade solidária do Banco Banerj S/A por dívida oriunda de título executivo judicial transitado em julgado, no qual condenado o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A à devolução (reembolso) de 30% do valor adimplido, decorrente da resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança objetivando a exclusão do valor pago pela Previ-Banerj da base de cálculo do imposto de renda. Denegação da ordem, com determinação do levantamento dos valores depositados nos autos, pelo Rioprevidência. Irresignação de ambas as partes. Afastadas as preliminares de incompetência arguidas. Liquidação extrajudicial da Previ-Banerj, sendo firmado Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico com o Estado do Rio de Janeiro, tendo este assumido o passivo das obrigações previdenciárias daquele. Nova renda aportada a descaracterizar a bitributação. Correta a sentença ao denegar a ordem. Todavia, a despeito de ter sido o imposto de renda arrecadado pela Rioprevidência, o seu destinatário é o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do CF, art. 157, I/88 Federativa Brasileira, devendo, assim, ser por ele levantado. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO DOS IMPETRANTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. Mandato. Procuração outorgada à entidade de previdência privada responsável pela complementação do benefício. Cláusula de cessão de direitos. Contrato de natureza complexa. Nulidade. Reconhecimento. Lei 8.213/91, art. 114. CPC/1973, art. 6º.

««Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (Lei 8.213/91, art. 114). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito administrativo. PREVI BANERJ. Complementação de aposentadoria. Renda mensal incentivada. RMI. Correção monetária e juros de mora sobre as verbas, relativas ao incentivo à aposentadoria, pagas em atraso pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Autora que comprovou o recebimento atrasado das parcelas referentes ao incentivo à aposentadoria, que deveriam ter sido pagas com a edição da Lei 2.997/98. Correção monetária que deve obedecer ao estabelecido na tese, fixada no julgamento do tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito administrativo. PREVI BANERJ. Complementação de aposentadoria. Renda mensal incentivada. RMI. Correção monetária e juros de mora sobre as verbas, relativas ao incentivo à aposentadoria, pagas em atraso pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Autor que comprovou o recebimento atrasado das parcelas referentes ao incentivo à aposentadoria, que deveriam ter sido pagas com a edição da Lei 2.997/98. Correção monetária que deve obedecer ao estabelecido na tese, fixada no julgamento do tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de impugnação. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Honorários recursais. Redução. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido teria adotado fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada em sede de recurso especial. ... (Continua)