Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Previ. Banerj. Complementação de aposentadoria. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser devido ao recorrente benefício de previdência complementar, e a conclusão do Tribunal de origem sobre o resgate das contribuições pelo agravante, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos - o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)