Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVI-BANERJ. PLEITO DE RECEBIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA LEI 2.997/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.910/32, art. 4º. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA EM TRAMITAÇÃO, FATO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) NA HIPÓTESE EM REEXAME. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO POSTA NOS AUTOS QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A FIM DE SE APURAR SE EXISTE UM QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO PELO ENTE ESTATAL DEMANDADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.