Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício suplementar de aposentadoria por invalidez. Previ-banerj. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)