Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%.
I.Caso em exame ... ()
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