Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Previ-banerj. Termo de adesão. Vício de consentimento. Declaração de nulidade. Prazo decadencial. 4 anos. Ausência. De prequestionamento. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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