Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 144

- (Revogado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000, atual MP 2.187-13, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior :«Art. 144 - Até 01/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
    Parágrafo único - A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.»
92 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 134.5101.6004.6500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro». Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro», com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial do INSS.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 134.5101.6004.6300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro». Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro», com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial do INSS.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 134.5101.6004.6400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro». Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro», com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial do INSS.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 134.5101.6004.6600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro». Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro», com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial do INSS.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.6064.2002.4100
STJ
- Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Revisão. Lei vigente quando da implementação dos requisitos. Possibilidade. Consolidação das Leis da previdência social. Clps (Decreto 89.312/84). Recálculo da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 144. Regime misto. Não configuração. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não provido.
«1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 7.787/89, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deverá ser utilizado no cálculo da RMI o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos.

2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos arts. 33, e 144, da Lei 8.213/91.

3. Embargos de declaração acolhidos para admitir a aplicação, ao caso, da regra do Lei 8.213/1991, art. 144.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 134.5742.7003.6300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro». Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro», com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial do INSS.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 141.6060.9001.2100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Reajuste de benefício. Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1. Inexiste a imprescindível similitude fática e jurídica entre os acórdãos que possibilite o conhecimento dos embargos de divergência, a teor do art. 266, § 3º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.4215.4004.3100
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

2. Diante da aplicação isolada do Lei 8.213/1991, art. 144 à espécie, é forçoso concluir que ambas as partes tiveram perdas, devendo, portanto, haver a compensação dos honorários sucumbenciais, restabelecendo-se os termos fixados pelo Tribunal a quo.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, na medida do decaimento de cada parte.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.5475.3000.0800
STJ
- Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Decadência. Inovação recursal. Limitação da renda mensal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento dos dispositivos da CF/1988. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A decadência não foi tema tratado na petição dos embargos de divergência, constituindo, pois, inaceitável inovação recursal. Precedentes.

2. Infere-se do decisum ora embargado que haverá limitação da renda mensal decorrente da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144, razão de não haver interesse recursal quanto ao tema.

3. A pretendida análise de violação de dispositivos constitucionais suscitados pelo embargante não encontra guarida, pois a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.

4. Agravo regimental não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.5475.3000.0900
STJ
- Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Decadência. Inovação recursal. Limitação da renda mensal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento dos dispositivos da CF/1988. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A decadência não foi tema tratado na petição dos embargos de divergência, constituindo, pois, inaceitável inovação recursal. Precedentes.

2. Infere-se do decisum ora embargado que haverá limitação da renda mensal decorrente da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144, razão de não haver interesse recursal quanto ao tema.

3. A pretendida análise de violação de dispositivos constitucionais suscitados pelo embargante não encontra guarida, pois a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.

4. Agravo regimental não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando