margem de lucro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE METAIS PRECIOSOS - INVESTIMENTO SEM MARGEM DE LUCRO DEFINIDA - APARÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATO VERBAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A apelante, mediante tratativa verbal, investiu seu dinheiro na compra e revenda de metais preciosos por intermédio de labor do apelado. Não existindo contrato com os termos delineados acerca da margem de lucro, a apelante sustenta que houve prejuízo financeiro sem comprová-lo. Alega que o apelado agiu de modo fraudulento e entende que, em razão disso, sofreu dano moral. O apelado comprovou a transferência de numerários em quantia superior ao efetivamente investido pela autora. Ausente elementos probatórios capazes de infirmar o alegado pela apelante. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Recurso improvido... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Atividade empresarial do prestador de serviços. Responsável subsidiário. Carrefour. Majoração da margem de lucro.

«Inconteste nos autos a caracterização da culpa «in eligendo e «in vigilando do tomador dos serviços (Carrefour), em decorrência da contratação de empresa inidônea e não cumpridora de seus deveres oriundos da relação de emprego. Nada obstante, a exploração de serviços de lava-rápido nas dependências do estacionamento do Carrefour, por intermédio de empresa terceirizada, confere ao supermercado vantagem econômica derivada do labor de empregado da prestadora. Nesse sentido, a prestação de serviços simultânea e de forma centralizada, acaba por se tornar um diferencial; ir ao supermercado e deixar o veículo aos cuidados de um lava-rápido traz ao consumidor o benefício de fazer as suas compras e, concomitantemente, o seu automóvel higienizado. A comodidade repercute em chamamento de clientes, e conseqüente majoração no faturamento do tomador dos serviços.... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Concessão de vendas pela fabricante. Concessionárias. Pacto de marca. Venda a consumidor domiciliado na área de outra concessionária. Iniciativa do consumidor. Boa-fé da vendedora. Cobrança de margem de lucro pela venda improcedente. Falta de prova de realização dos serviços de revisão de garantia gratuita a justificar rateio do lucro. Ação improcedente. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Anulação de notificação fiscal. Presunção da margem de lucro. Perícia contábil. Dados constantes das diefs. Presunção afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, ao afastar a presunção legal descrita no RICMS/SC, tomou por base o quanto firmado na perícia contábil realizada, de modo que a revisão do entendimento local esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Multa. Auto de infração. ICMS. Pretensão de anular o arbitramento da margem de lucro. Impossibilidade. Desconhecendo o fisco o valor da operação realizada entre a empresa destinatária do combustível e o consumidor, aplicou a multa por arbitramento, nos termos do art. 493, I e § 2º, do r ICMS. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Rescisão por culpa da montadora. Reduzida indevidamente a margem de lucro da concessionária. Indenização devida, nos termos do Lei 6729/1979, art. 24, incisos I e III. Condenação da montadora ao pagamento de diferença de fretes. Apuração do valor na subsequente fase de cumprimento de sentença. Legalidade. Recurso da concessionária parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Confronto entre a legislação que trata da alteração da margem de lucro e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria. Agravo regimental não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Convênio para realização de evento natalino. Ausência de licitação. Boa-fé do contratado reconhecida pelo tribunal de origem. Dever da administração pública de indenizar. Pagamento dos serviços prestados sem qualquer margem de lucro. Princípio do não enriquecimento ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul contra o Município de Caxias do Sul/RS, em razão de inadimplemento no valor de R$ 64.148,94, referente à Minuta de Convênio 16644/2013, firmada para a realização do evento denomindado «Natal Brilha Caxias do Sul 2013. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos emergentes. Contrato de subdistribuição. Não comprovada a culpa da fabricante na redução da margem de lucro da agravante. Revisão do acórdão recorrido importa reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Alegação de ocorrência de lesão nos termos do CCB, art. 157. Descabimento. Autor que não logrou êxito em demonstrar violações a lei consumerista ou existência de cláusulas abusivas no contrato. Hipótese em que o «spread bancário, seja qual for a composição das taxas de juros cobradas ou a margem de lucro da instituição financeira no negócio realizado, não se encontra sujeito à lei de usura. Enquadramento como crime contra a economia inviável. Recurso desprovido

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Tema 594. Pis, Pasep e Cofins. Conceito de faturamento, receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor. Impossibilidade de se utilizar a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/fabricante (margem de lucro). Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 2º, III e 5º. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 13 e Lei 6.729/1979, art. 23.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

13 - TJSP Apelação. Locação de veículos. Ação revisional. Sentença que enfrenta as questões trazidas à baila e apresenta fundamentação suficiente. Pretensão de nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos que são o batante para o desate da questão. Produção de prova documental, oral e pericial que se afigura de todo desnecessária, na medida em que o cerne da discussão gira em torno da interpretação da cláusula 1.3 do contrato original 38.577. Recurso de apelação que impugna de forma eficiente a sentença que lhe foi desfavorável, o que autoriza o seu conhecimento. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de locação de veículos, com previsão de possibilidade de locação de veículos adicionais, mediante celebração de aditivos. Pretensão da autora locatária que visa limitar nos aditivos contratuais a margem de lucro obtida pela ré no contrato original. Descabimento. Ausência de previsão de qualquer vinculação da margem de lucro. Disposição contratual que previa a aplicação dos termos e condições do contrato original apenas naquilo em que não conflitassem com os aditivos, o que não significa óbice à livre negociação do preço, mas sim que tudo o que viesse a ser negociado nos aditivos preponderaria sobre o contrato original. Preço livremente ajustado entre as partes. Anexos aos quatro aditivos que informam objetos, quantidades, valores e prazos distintos do contrato original. Clara demonstração da liberdade negocial e sua preponderância frente à avença original. Inobservância de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou hipossuficiência a justificar o acolhimento da pretensão. Pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais a cargo da autora. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Verba incidente sobre o atribuído à causa, que corresponde ao proveito econômico perseguido. Entendimento pacificado pelo c. STJ. Tema 1.076. Litigância de má-fé não configurada. Sentença preservada. Recurso improvido

14 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de transplantes. Tratamento oneroso. Direito econômico. Análise sob a perspectiva de lucro imodesto e de um capitalismo sem riscos. Finalidade social do lucro. Valores sociais da livre iniciativa. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, IV e 174, § 4º.

«... Ao se examinar o motivo que levaria um plano de saúde a excluir a cobertura de transplante de órgãos, não se consegue detectar nenhuma razão de ordem médica, clínica ou técnica que impeça a prestação desse serviço médico. A conclusão a que se chega, ajudada pelos argumentos «de custo e benefício da apelada, é de que o transplante médico somente não é coberto porque ele é um tratamento relativamente caro. Assim, como o intuito das empresas prestadoras de serviço de saúde é o de alcançar um lucro imodesto e exagerado, elas deixam de cobrir vários outros tratamentos médicos que seriam onerosos para o setor privado porque reduziriam a sua margem de lucro. Ora, se é certo que a Constituição não veda o lucro, é certo também que ela coíbe o lucro excessivo (art. 174, § 4º, da CF), pois o texto constitucional, ao consagrar os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV), e não os valores sociais da livre iniciativa liberal clássica, impõe ao particular limitações em seu lucro. Tem, pois, razão José Afonso da Silva ao acentuar que «a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização de justiça social (...) constitui uma liberdade legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com o objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário (Curso de Direito Constitucional Positivo. 5. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 663-664). ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS, REFERENTES A SERVIÇOS, PRESTADOS E NÃO PAGOS, DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ÀS UNIDADES PRISIONAIS GABRIEL FERREIRA CASTILHO, BANDEIRA STAMPA, SERRANO NEVES E PAULO ROBERTO ROCHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REUNIÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL A EMPRESA AUTORA FIGURA COMO RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, AUSENTE A BOA FÉ DO CONTRATADO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAGAR O CUSTO BÁSICO DO SERVIÇO PRESTADO, SEM QUALQUER MARGEM DE LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BASEADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARECE DE BOA FÉ DO CONTRATADO. DECISÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE INFLUENCIA NO EVENTUAL VALOR A SER PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CPC ART 55, PARÁGRAFO 3º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CELEBRADO QUE TINHA POR OBJETO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DRYWALL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR FECHADO REFERENTE À EXECUÇÃO DO SERVIÇO E AOS MATERIAIS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM PREÇOS SUPERFATURADOS DOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA DESPROPORCIONAL VARIAÇÃO DE PREÇOS FATURADOS EM RELAÇÃO AO DE MERCADO NA ORDEM DE 1.279,84%, E DE 62%, LEVANDO EM CONTA OS CUSTOS FIXOS, DESPESAS VARIÁVEIS E A MARGEM DE LUCRO DA ATIVIDADE. PRÁTICA DE SOBREPREÇO QUE SE FEZ POSSÍVEL POR TER A PRIMEIRA APELADA UTILIZADO COMO FORNECEDORA EXCLUSIVA DOS MATERIAIS DE SEGUNDA LINHA, EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PREÇO FECHADO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A PRÁTICA DE SUPERFATURAMENTO ABUSIVO. A UMA PORQUE A PREVISÃO DE UM VALOR LIMITE SIGNIFICA QUE NÃO PODE SER ULTRAPASSADO, E NÃO QUE NÃO POSSA HAVER UMA MANIPULAÇÃO DE PREÇOS PARA CHEGAR A ESTE LIMITE. A DUAS PORQUE HÁ DE SE PRESERVAR A BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM MONTANTE CORRESPONDENTE À 38% DAS NOTAS FISCAIS, CONSIDERANDO SER ESTE O VALOR REAL DAS MERCADORIAS. DESSE VALOR, PODERÁ SER ABATIDO O EXCESSO DAS NOTAS QUE FORAM PAGAS. VALORES CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS EM SUA INTEGRALIDADE, CONSOANTE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS EM APENSO. PROTESTO INDEVIDO O QUAL DEVE SER CANCELADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação.

18 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Termo de Parceria. Ação de cobrança. Hipótese em que identificadas pelo TCE irregularidades no ajuste firmado entre o Poder Público e a contratada. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município. Fato é que, a despeito da nulidade do contrato por conta de irregularidades no procedimento licitatório, o STJ repudia o enriquecimento sem causa quando comprovada a prestação do serviço, prevendo o pagamento pelo serviço prestado sem qualquer margem de lucro, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. Entretanto, diante das lacunas na planilha, da dispensa pelo Juízo da produção de prova pericial contábil e em prestígio ao CPC, art. 10, a parte apelada (demandante) teve oportunidade de correlacionar as notas fiscais dos serviços prestados, a prova dos atestados por agentes municipais e a apresentação para pagamento ao Poder Público; no que não obteve sucesso. O contexto torna claro que a sentença dispensou indevidamente a produção da prova pericial, até mesmo porque não houve sequer análise da prova pelo Juízo de primeiro grau, limitando-se a aplicar o disposto no art. 373, II do CPC, em suma, atribuindo ao Poder Público o ônus da prova que recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do direito. Dessa forma, considerando que o direito à prova é garantia fundamental do processo justo, que decorre do princípio do contraditório participativo, a qual destina-se não só ao julgador de primeiro grau, mas as partes e a formação do convencimento do tribunal dentro do escopo da devolutividade, verifica-se que a prova pericial contábil é imprescindível a apuração do real valor devido. Por conseguinte, com respaldo nos arts. 370, 480, 489, §1º, IV e 932, I do CPC, impõe-se a anulação, de ofício, da sentença.

19 - TJSP Apelações. Direito Processual Civil. Pretensão de duas das três partes apelantes de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas nos respectivos recursos. Todavia, as recorrentes deixaram correr em branco o prazo que lhes foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recursos não conhecidos.   

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA FUNDAÇÃO PROCON. CONDUTA DO ART. 39, CDC.

Ocorrência. Elementos probatórios que não afastaram a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Elevação injustificada da margem de lucro na venda de máscaras durante a pandemia de COVID-19. Multa. Aplicabilidade. Parâmetros do art. 57 devidamente adotados. Valor adequado. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)