Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA FUNDAÇÃO PROCON. CONDUTA DO ART. 39, CDC.

Ocorrência. Elementos probatórios que não afastaram a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Elevação injustificada da margem de lucro na venda de máscaras durante a pandemia de COVID-19. Multa. Aplicabilidade. Parâmetros do art. 57 devidamente adotados. Valor adequado. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)