Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação de veículos. Ação revisional. Sentença que enfrenta as questões trazidas à baila e apresenta fundamentação suficiente. Pretensão de nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos que são o batante para o desate da questão. Produção de prova documental, oral e pericial que se afigura de todo desnecessária, na medida em que o cerne da discussão gira em torno da interpretação da cláusula 1.3 do contrato original 38.577. Recurso de apelação que impugna de forma eficiente a sentença que lhe foi desfavorável, o que autoriza o seu conhecimento. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de locação de veículos, com previsão de possibilidade de locação de veículos adicionais, mediante celebração de aditivos. Pretensão da autora locatária que visa limitar nos aditivos contratuais a margem de lucro obtida pela ré no contrato original. Descabimento. Ausência de previsão de qualquer vinculação da margem de lucro. Disposição contratual que previa a aplicação dos termos e condições do contrato original apenas naquilo em que não conflitassem com os aditivos, o que não significa óbice à livre negociação do preço, mas sim que tudo o que viesse a ser negociado nos aditivos preponderaria sobre o contrato original. Preço livremente ajustado entre as partes. Anexos aos quatro aditivos que informam objetos, quantidades, valores e prazos distintos do contrato original. Clara demonstração da liberdade negocial e sua preponderância frente à avença original. Inobservância de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou hipossuficiência a justificar o acolhimento da pretensão. Pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais a cargo da autora. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Verba incidente sobre o atribuído à causa, que corresponde ao proveito econômico perseguido. Entendimento pacificado pelo c. STJ. Tema 1.076. Litigância de má-fé não configurada. Sentença preservada. Recurso improvido