Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Direito Processual Civil. Pretensão de duas das três partes apelantes de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas nos respectivos recursos. Todavia, as recorrentes deixaram correr em branco o prazo que lhes foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recursos não conhecidos.   

A legitimidade «ad causam em nosso ordenamento jurídico é aferida «in status assertionis, ou seja, na forma como narrados os fatos constitutivos dos direitos da parte autora na inicial. Neste caso concreto, o autor foi em extremo claro ao apontar, na inicial, a apelante como componente de grupo econômico-empresarial com o qual celebrou contrato de investimento, em que se imputa a ela, assim como as demais pessoas jurídicas que compõem esse mesmo grupo, a prática de ato ilícito levado a efeito por meio de seus sócios e/ou prepostos, do qual lhe adveio sério prejuízo. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar que se desacolhe. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é regida pelo CDC. Contrato de investimento em que as requeridas se predispuseram a receber do autor aporte financeiro para fins de investimento com boa margem de lucro. Todavia, nada do ajustado no respectivo contrato se concretizou. Dos autos se extrai que o autor foi vítima de golpe financeiro, perdendo, assim, todo o dinheiro investido. Obrigação solidária das requeridas em reparar esses prejuízos, por força do estatuído no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, nos termos do CPC, art. 373, I. A apelante, por sua vez, deixou de fazer a indispensável contraprova, malferindo, assim, o disposto no CPC, art. 373, II. Recurso conhecido e improvido. Majoração da verba honorária