Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Concessão de vendas pela fabricante. Concessionárias. Pacto de marca. Venda a consumidor domiciliado na área de outra concessionária. Iniciativa do consumidor. Boa-fé da vendedora. Cobrança de margem de lucro pela venda improcedente. Falta de prova de realização dos serviços de revisão de garantia gratuita a justificar rateio do lucro. Ação improcedente. Recurso provido.