liquidez do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Discussão sobre o liquidez do bem. Matéria fática. Reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... No caso dos autos, a principal alegação do recurso especial consiste na ausência de liquidez do bem indicado à penhora. Todavia, o acórdão do TJERJ considerou que o valor dos bens oferecidos satisfaz o débito objeto da execução fiscal (fl. 90). Para que se conclua em sentido diverso, é indispensável o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela orientação posta na Súmula 7/STJ. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Possibilidade. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade ao executado não evidenciado. Apuração da liquidez do bem penhorado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

3 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação. Lanço superior a 50% da avaliação. Bem com pouca liquidez. CPC/1973, art. 692. Não incidência. Vilania inexistente.

«Se o arrematante, valendo-se do parâmetro legal existente - a avaliação - oferece valor superior a 50% do preço, aliado ao fato de que não houve outro licitante, a demonstrar o pouco interesse na arrematação, circunstância esta que evidencia a pouca liquidez do bem e a dificuldade do mercado imobiliário, não se pode reconhecer como vil o preço ofertado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Pouca' liquidez do bem penhorado. Respeito a ordem legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655 de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 de 1973 e ao CPC, art. 805 - menor onerosidade do devedor. ... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Penhora. Oferecimento de bem situado em Comarca distante. Difícil liquidez. Rejeição que não importa em ilegalidade. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655.

«... Saliente-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil não prevê a hipótese de o devedor forçar não só o credor como ainda o próprio juiz executor a aceitar o bem que oferece em penhora. Vale ainda lembrar que a penhora de bem imóvel importa em outras formalidades, como sua transcrição no Registro de Imóveis, o que onera e atrasa ainda mais a execução, mormente levando-se em consideração a localização do referido bem, situado na Comarca de Recife, cuja penhora, segundo a d. Autoridade, «sequer chegou a ser registrada no Cartório competente (fls. 842/843). Dessa forma, a difícil liquidez do bem oferecido e a inobservância da ordem prevista no CPC/1973, art. 655 rechaçam o pretenso direito líquido e certo invocado pela Impetrante. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Recurso contra r. decisão que, ante a recusa da FESP, julgou insubsistente a oferta de bens à penhora - Desprovimento de rigor - Sem prova da efetividade e da liquidez do bem aludido inexiste a segurança e a previsibilidade do pagamento - Recusa pela FESP - Inobservância da Lei 6.830/80, art. 11 - Não agressão ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805 - A circunstância da agravante se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução - R. Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

7 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Não demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de grave dano de dificíl ou incerta reparação em desfavor da agravada. Segurança do juízo mediante seguro garantia. Impossibilidade. Precariedade da liquidez do bem. Caução a ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira. Recurso provido.

«- Decisão agravada que recebeu no efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença movida pela ora Agravada e reconheceu a segurança do juízo mediante apresentação de seguro garantia pela sobredita parte. - Nos termos do CPC/1973, art. 475-M, a impugnação não obsta ordinariamente o prosseguimento da etapa satisfativa da sentença, podendo, excepcionalmente, ser concedido tal efeito, desde que observados a i) relevância da fundamentação e ii) manifesta possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em desfavor do devedor. - Na hipótese em apreço, não vislumbro relevância na fundamentação esposada pela Agravada para fins de concessão do malsinado efeito suspensivo, observada a não comprovação do adimplemento da obrigação de fazer explicitada na sentença então impugnada, qual seja, regularização dos níveis de tensão elétrica disponibilizada ao estabelecimento da Agravante. - Da mesma forma, no tocante à possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, inexiste nos autos prova de que a cobrança da multa por descumprimento da supracitada obrigação de fazer tenha o condão de prejudicar a regular atividade da Agravada, considerando-se, para tal conclusão, o indiscutível poderio econômico da referida empresa. - A Agravada ofertou, a título de caução, seguro garantia no montante de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais); Entretanto, tal apólice possui prazo certo de vigência, não se renovando automaticamente, e a estipulação de uma série de condições para o seu recebimento, dificultando a percepção da dívida pelo credor. - Garantia limitada a prazo certo, sem previsão de renovação automática e instituidora de uma série de exigências para que o segurado/credor possa obter o ativo a ele devido não satisfaz a finalidade de assegurar o juízo, observada a precariedade da sua liquidez, devendo a sobredita caução ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, como requerido pela Agravante. Precedentes. - Agravo de Instrumento provido para i) reformar a decisão guerreada, determinando o regular processamento do cumprimento de sentença então manejado, sem concessão de efeito suspensivo em favor da Agravada e ii) excluir o bem ofertado em garantia pela CELPE, devendo o juízo ser assegurado mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira da sobredita empresa; Agravo Regimental interposto pela ora Agravada prejudicado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Oferta de bens à penhora. Rejeição. Intimação e liquidez. Fundamentação do acórdão. Prova dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. AGRAVANTES QUE PLEITEARAM A SUBSTITUIÇÃO COM BASE NOS CPC, art. 847 e CPC art. 848, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE AO EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA JUSTIFICANDO A MENOR ONEROSIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL E SEM PREJUÍZO À EXECUÇÃO. 4. A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REQUER PROVA DE QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE E SERÁ MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. 2. A LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO É ESSENCIAL À GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 5. NO CASO CONCRETO, AS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE NEM A LIQUIDEZ DOS VALORES OFERECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO, ALÉM DE A CONTA INDICADA APRESENTAR SALDO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL OFERECIDO À PENHORA -

Recusa do município fundamentada na FALTA DE LIQUIDEZ DO BEM - OBJEÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - inobservância, ADEMAIS, DA ordem do art. 11 da Lei de execução fiscal - Precedentes do Col. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 926, 1.013 e 1.015 do CPC/2015 e 47 da Lei 11.101/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Bem ofertado. Liquidez e viabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 835.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. CASTRO MEIRA (DJe 31/08/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. HERMAN BENJAMIN (DJe 07/01/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Satisfação do crédito. Análise de circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7/1/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620 (CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por WM Metalúrgica e Construções Ltda.-ME contra decisão proferida em agravo de instrumento que, em ação de execução fiscal movida pelo Município de Barbacena, não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro por imóvel ofertado pela executada. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA visando à cobrança de crédito de ICMS referente à CDA 2021/267.042-4, no valor de R$45.834,64 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM 20 (VINTE) ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PREJUDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, na qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios e prática de venda casada em relação ao seguro prestamista e a assistência, requerendo a devolução dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito deverão, ou não, serem acolhidos.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados estão em percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo.4. A contratação do seguro e assistência foram realizados em documentos apartados, não configurando venda casada, respeitando a liberdade de escolha do consumidor.5. Não houve reconhecimento de ilegalidade nas cobranças, o que prejudica o pedido de devolução dos valores pagos a maior.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência, inclusive quanto ao ônus de sucumbência, tendo, tão somente, ocorrido a majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, a cobrança de juros remuneratórios é considerada abusiva apenas quando superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a liquidez do bem e o risco da operação, sendo legal a contratação de seguros e assistência desde que não haja venda casada e a escolha do consumidor seja respeitada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, caput; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar a insurgência ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA (SÓCIO EXECUTADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. BEM IMÓVEL QUE JÁ TEM INÚMERAS PENHORAS REGISTRADAS E, POR ESSA RAZÃO, NÃO FOI ACEITO COMO GARANTIA DO JUÍZO NO PRESENTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A causa não oferece transcendência, porque se trata de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Além disso, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois não há violação direta do art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, da CF/88. No aspecto, a ofensa seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a penhora (arts. 831 e seguintes do CPC), em cotejo com a moldura fática delineada no acórdão regional, cumprindo reiterar ter a Corte Regional registrado que o imóvel indicado pela parte executada « já conta com inúmeras penhoras, não se prestando de forma alguma a substituir a penhora em dinheiro, dada a baixa liquidez do bem , não se prestando à garantia do Juízo. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. II) MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INICIAL PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinando a restituição de valores pagos indevidamente e, descaracterizando a mora. A parte apelante argumenta que a taxa de juros não é abusiva, considerando o risco da operação, e pede a reforma da decisão para afastar a condenação à restituição dos supostos valores indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se há valores a serem restituídos a título de repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa, readequando-o para R$ 9.911,04, correspondente ao proveito econômico pretendido pelo autor.4. Reconhecimento da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que não se mostrou abusiva em razão das peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo financiado.5. A inexistência de abusividade na taxa de juros implica na improcedência do pedido de repetição do indébito, pois não há valores a serem restituídos.6. Redistribuição do ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de 70% das custas e honorários, e a parte ré a 30%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, com readequação do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos não será considerada abusiva quando estiver em percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do bem e o risco da negocial que justifiquem a taxa contratada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, II, e CPC, art. 487, I; Lei 14.905/2024; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004755-22.2023.8.16.0105, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 24.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010701-92.2022.8.16.0045, Rel. Rotoli de Macedo, j. 04.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009730-31.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 17.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.04.2024; STJ, 2ª Seção, Resp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2008.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada no contrato de financiamento de veículo não é abusiva, pois está dentro dos limites aceitáveis, considerando o risco da negocial e a baixa liquidez, já que o veículo tinha nove anos na época do contrato. Assim, o pedido recursal para afastar a devolução dos valores pagos a mais foi acolhido, pois não houve cobrança indevida. Além disso, o valor da causa foi ajustado para refletir corretamente o que o autor realmente pedia. Por fim, as despesas do processo foram redistribuídas entre as partes, com a parte autora arcando com a maior parte dos custos.... (Continua)