Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM 20 (VINTE) ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PREJUDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, na qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios e prática de venda casada em relação ao seguro prestamista e a assistência, requerendo a devolução dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito deverão, ou não, serem acolhidos.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados estão em percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo.4. A contratação do seguro e assistência foram realizados em documentos apartados, não configurando venda casada, respeitando a liberdade de escolha do consumidor.5. Não houve reconhecimento de ilegalidade nas cobranças, o que prejudica o pedido de devolução dos valores pagos a maior.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência, inclusive quanto ao ônus de sucumbência, tendo, tão somente, ocorrido a majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, a cobrança de juros remuneratórios é considerada abusiva apenas quando superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a liquidez do bem e o risco da operação, sendo legal a contratação de seguros e assistência desde que não haja venda casada e a escolha do consumidor seja respeitada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, caput; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar a insurgência ... (Continua)