Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por WM Metalúrgica e Construções Ltda.-ME contra decisão proferida em agravo de instrumento que, em ação de execução fiscal movida pelo Município de Barbacena, não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro por imóvel ofertado pela executada. ... (Continua)