licitude da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiente contexto probatório para formação de convicção. Demonstração de licitude da conduta da advogada requerida. Indenizações indevidas. Improcedência mantida.

2 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Inadimplemento de parcela contratual. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e interrupção do serviço. Licitude da conduta. Danos morais não configurados. Apelo improvido. Decisão unânime.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Licitude da conduta. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CDC, art. 42. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando o recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Nova discussão no cível. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de ração para cães e gatos. Rescisão contratual imotivada. Previsão contratual. Notificação premonitória exercida. Legitimidade e licitude da conduta. Avença rescindida. Respeito ao «pacta sunt servanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de DVDs falsificados («piratas). Ausência de identificação dos titulares do direito que não afasta a tipicidade do fato. Licitude da conduta que incumbia ao acusado demonstrar. Condenação mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. CORSAN. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO EFETUAR O CORTE. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VINTE DE QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios opostos, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada ... (Continua)

11 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Fatos não negados. Práticas de operações mercantis sem o correspondente pagamento do tributo devido, desimportando as diligências posteriores tendentes à comprovação, por terceiros, da licitude da conduta. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EM TERRENO VIZINHO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE OBRAS. LICITUDE DA CONDUTA. IMPUGNAÇÕES TARDIAS E INFUNDADAS.

Salvo exceções expressas do ordenamento jurídico, a responsabilidade civil só abrange danos decorrentes de conduta ilícita, quer por violação direta de norma proibitiva, quer por exercício abusivo de algum direito. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. LICITUDE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". A autora alega que a cobrança decorre de dívida prescrita e que a inclusão da informação na plataforma constitui forma coercitiva e abusiva de exigir o pagamento, além de impactar negativamente no seu score de crédito. ... (Continua)

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - MEDIDAS PRECEDIDAS DE AVISO PRÉVIO - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELA CONSUMIDORA - REITERADAS QUITAÇÕES DAS FATURAS COM ATRASO - LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO - RELIGAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

15 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão com veículo regularmente estacionado. Fato de terceiro. «Fechada. Estado de Necessidade. Licitude da conduta do causador do dano. Ausência de culpa demonstrada. Circunstância que não afasta a obrrigação reparatória. CCB/1916, art. 160, II e CCB/1916, art. 1.520.

«O motorista que, ao desviar de «fechada provocada por terceiro, vem a colidir com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, responde perante o proprietário deste pelos danos causados, não sendo elisiva da obrigação indenizatória a circunstância de ter agido em estado de necessidade. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Veiculação de anúncios de caráter informativo. Exercício regular do direito de informar aos consumidores a alteração contratual. Publicação de fato verdadeiro, sem a intenção de prejudicar a requerente. Licitude da conduta da empresa requerida. Indenização por danos morais e materiais indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

17 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA EM CONTA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO PROFERIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006807929. LICITUDE DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS, DESINCUMBINDO, A TEOR DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA. UTILIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO OU DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES E SEGURO DE VIDA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA, PAUTADA NA COIBIÇÃO DE FRAUDES. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Sentença que julgou procedente em partes os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira a a fornecer os extratos bancários da conta desde a data do bloqueio até a normalização, a desbloquear a conta corrente da autora e a compensar os danos morais no importe de R$ 6.000,00. Na origem, a autora/ apelada relatou ter tido a conta e os produtos e serviços do banco bloqueados indevidamente, sem seu requerimento ou notificação prévia. Afirmou que tentou resolver administrativamente com o banco, sem êxito, e que precisou abrir conta em outro banco para receber e efetuar pagamentos. Insurgência do banco, a insistir na regularidade da sua conduta, pautada em medida de segurança para coibir fraudes, ante a movimentação da conta fora dos padrões usuais pela apelada. Mérito. No que se refere à falha na prestação dos serviços. Incumbia à apelante comprovar a licitude da conduta ou, no mínimo, o aviso prévio à consumidora. Com efeito, há diversos protocolos de segurança que visam coibir a crescente prática de fraudes. Tais práticas incluem, desde a não autorização de movimentações atípicas até a necessidade de confirmação de operações por senha, biometria ou mesmo presencialmente. Contudo, nenhuma prática de segurança bancária confere à instituição financeira o poder de bloquear o acesso de um correntista aos seus produtos, especialmente quando não for previamente informado, exatamente o que aconteceu no presente caso. E embora o réu tenha insistido na tese de prevenção e fraude, deixou de esclarecer e comprovar qual teria sido a movimentação atípica da autora que justificou medida tão extrema. In casu, a consumidora foi surpreendida com a falta de a cesso a sua conta, sendo necessária, inclusive, a abertura de conta em outro banco. Tudo isso sem qualquer informação prévia ou anuência de sua parte. Tal conduta violou a legítima expectativa da consumidora e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. Do dano moral. O defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. Quantum compensatório. Método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Efetivamente, a consumidora foi cerceada de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio da conta e dos produtos a impediram de realizar compras, pagamentos e recebimentos de valores em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso da apelada a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tal como lançado na sentença. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.