Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - MEDIDAS PRECEDIDAS DE AVISO PRÉVIO - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELA CONSUMIDORA - REITERADAS QUITAÇÕES DAS FATURAS COM ATRASO - LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO - RELIGAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.