Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EM TERRENO VIZINHO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE OBRAS. LICITUDE DA CONDUTA. IMPUGNAÇÕES TARDIAS E INFUNDADAS.

Salvo exceções expressas do ordenamento jurídico, a responsabilidade civil só abrange danos decorrentes de conduta ilícita, quer por violação direta de norma proibitiva, quer por exercício abusivo de algum direito. ... (Continua)