Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA EM CONTA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO PROFERIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006807929. LICITUDE DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS, DESINCUMBINDO, A TEOR DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.