Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. CORSAN. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO EFETUAR O CORTE. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VINTE DE QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO.