Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Licitude da conduta. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CDC, art. 42. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando o recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)