inexecucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. REDE PARTICULAR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. 

1. De acordo com o inciso VI do art. 12 da  Lei 9.656/98, o reembolso de despesas é cabível quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora, em casos de emergência ou urgência. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. REDE PARTICULAR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. 

1. De acordo com o inciso VI do art. 12 da  Lei 9.656/98, o reembolso de despesas  é cabível quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora, em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS HOSPITALARES - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL -

Pretensão de anular o ato administrativo que culminou com a aplicação de multa por inexecução contratual - Necessidade de que o procedimento administrativo observe a ampla defesa e o devido processo legal - Fatos apurados que não representam a inexecução contratual, por representar situações pontuais que foram imediatamente sanadas pela empresa contratada - Desproporcionalidade da penalidade aplicada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso da impetrante provido e recurso da requerida improvido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TRANSPORTE. MERCADORIAS. MOTORISTA AUTÔNOMO. AUTO. INFRAÇÃO. APELAÇÃO DE MONDELEZ BRASIL LTDA. DESPROVIDA.

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6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS VENDEDORES. RECONVENÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, o acervo probatório é robusto para se concluir que houve inexecução contratual pelo comprador. Embora esteja na posse do imóvel há longo tempo, até o momento o comprador não quitou o saldo do preço mediante obtenção do financiamento bancário conforme estipulado no contrato, o qual foi negado pela instituição financeira em razão da existência de restrições de crédito em seu nome. Com relação à multa contratual prevista no contato, não se vislumbra possibilidade de afastá-la, pois o compromisso de compra e venda é expresso em consignar que o restante do valor (diferença entre o preço total e o sinal) seria obtido mediante financiamento, mas o comprador descumpriu suas obrigações contratuais. Não há elementos para isentá-lo pelo insucesso do negócio, diretamente decorrente de seus atos. Enfim, os autores comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo (CPC), enquanto o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II)... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.

«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. ... (Continua)

8 - TJRJ CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença motivada. Preliminar de nulidade repelida. Aquisição de equipamento de ultrassom digital por sociedade empresária de pequeno porte. Teoria finalista mitigada. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC. Cumprimento defeituoso das obrigações avençadas não extraído da prova dos autos. Alegada contratação de software com recurso de visualização tridimensional não comprovada pela prova documental e pericial. Inexecução contratual afastada. Falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito deduzido. Aplicação do CPC, art. 371, I e da Súmula 330 da Súmula de Jurisprudência desse Tribunal. Improcedência da pretensão reconhecida. Sentença reformada. Primeiro recurso provido e segundo declarado prejudicado.... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Lucros cessantes. Ausência de prova do alegado prejuízo. Descabimento. Danos morais não evidenciados. Situação noticiada que não ultrapassou o mero aborrecimento, decorrente da inexecução contratual. Comissão de corretagem devida, a revelar a impossibilidade da pretendida restituição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Descumprimento contratual.

«Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Além disso, a configuração da justa causa requer atualidade da falta e imediação do ato punitivo proporcional ao gravame, bem como prova robusta e inequívoca a cargo do ofendido, no caso a reclamante (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I). Não comprovada a existência desses requisitos, inviável a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no CLT, art. 483.... (Continua)

11 - TJRJ CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Contrato de prestação de serviço de instalação e integração de usina fotovoltaica. Pessoa jurídica qualificada como destinatária final do serviço. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC. Inexecução contratual da contratada. Cumprimento defeituoso das obrigações avençadas, obtido da prova documental. Inversão do ônus da prova, seguida da desistência da perícia técnica postulada pela contratada. Ausência de prova de fato desconstitutivo ou extintivo do direito dos autores. Vício do serviço não imputável à fornecedora de equipamentos e materiais. Responsabilidade civil exclusiva da contratada. Dano material acolhido em parte. Lucros cessantes e dano moral não configurados. Reconhecimento da procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso provido em parte.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação de culpa concorrente pela inexecução contratual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. ENTIDADE AUTOGESTÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.

Processo administrativo sancionador que decidiu pela rescisão unilateral do contrato por não ter a impetrante iniciado a prestação de serviços no prazo estipulado, com a imposição de multa. Impetrante que alega violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Defesa administrativa apresentada que foi devidamente considerada. Impetrante que não iniciou a prestação de serviços no prazo assinalado. Ausência de ilegalidade a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Denegada a ordem em Primeira Instância. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Advogado. Ação reparatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexecução contratual. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e não ao do CDC, art. 27.

«A ação para reparação de danos relativos à inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 177 do CCB/16 (CCB/2002, art. 205), e não aquele previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Inexecução contratual. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de cotejo dos autos da cautelar de produção antecipada de provas. Providencia inviável no âmbito desta corte superior. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Alegação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia acerca da reparação de perdas e danos decorrentes de inexecução de um contrato de empreitada global para a construção de imóvel residencial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Arts. 286 do CPC, 71 da Lei 8.666/1993 e 476 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexecução contratual. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)