Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. REDE PARTICULAR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.
1. De acordo com o inciso VI do art. 12 da Lei 9.656/98, o reembolso de despesas é cabível quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora, em casos de emergência ou urgência. ... ()
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