Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE DESPESAS. REDE PARTICULAR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. 

1. De acordo com o inciso VI do art. 12 da  Lei 9.656/98, o reembolso de despesas  é cabível quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora, em casos de emergência ou urgência.... (Continua)