Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.

Processo administrativo sancionador que decidiu pela rescisão unilateral do contrato por não ter a impetrante iniciado a prestação de serviços no prazo estipulado, com a imposição de multa. Impetrante que alega violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Defesa administrativa apresentada que foi devidamente considerada. Impetrante que não iniciou a prestação de serviços no prazo assinalado. Ausência de ilegalidade a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Denegada a ordem em Primeira Instância. Sentença mantida. ... (Continua)