Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Contrato de prestação de serviço de instalação e integração de usina fotovoltaica. Pessoa jurídica qualificada como destinatária final do serviço. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC. Inexecução contratual da contratada. Cumprimento defeituoso das obrigações avençadas, obtido da prova documental. Inversão do ônus da prova, seguida da desistência da perícia técnica postulada pela contratada. Ausência de prova de fato desconstitutivo ou extintivo do direito dos autores. Vício do serviço não imputável à fornecedora de equipamentos e materiais. Responsabilidade civil exclusiva da contratada. Dano material acolhido em parte. Lucros cessantes e dano moral não configurados. Reconhecimento da procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso provido em parte.... (Continua)