falta de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade do processo. Alegada falta de citação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Comparecimento pessoal no feito. Fato que supre eventual falta de citação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido na parte conhecida.

2 - TJMG Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Nulidade. Falta de citação de litisconsorte necessário. Desacolhimento. Cessão de crédito não demonstrada. Preliminar afastada.

4 - STJ Citação. Réu. Falta. Nulidade de pleno direito. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.

«A falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada.... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto processual (falta de citação). Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. ... (Continua)

7 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Alegada falta de citação do devedor. Possibilidade, mesmo após a arrematação, enquanto não extinto o processo. Nulidade radical e incontornável. (Com doutrina e jurisprudência).

8 - TJSP Ação. Condições. Falta de citação. Ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento do processo. Desnecessária intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - PREÇO DA ARREMATAÇÃO PRESTIGIADO - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS REPELIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

10 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.... (Continua)

11 - TST Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de salário. Falta de prova da origem dos valores bloqueados em conta conjunta. Nulidade falta de citação. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

12 - TJMG Execução fiscal. Falta de citação do executado. Apresentação de embargos. Suprimento. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 214.

«A falta de citação somente nulifica todo o processo quando se negar a oportunidade de defesa àquele que deveria ter sido citado; não quando, não havendo citação, compareça a parte que deveria ter sido citada e faça toda a sua defesa, independentemente do dia da apresentação desta, porque prazo ainda não corria contra a parte. Não há óbice, portanto, a que prossiga, normalmente, o processo de execução fiscal, quando o executado, embora alegue não ter sido regularmente citado, apresenta embargos, não se limitando a argüir a ausência de citação.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

14 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

15 - TJSP FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.

Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º e do CPC/2015, art. 183, § 1º . Nulidade afastada. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

17 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Prestação de alimentos. Falta de citação no processo alienígena. Pedido de homologação indeferido.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. ... (Continua)

18 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Prestação de alimentos. Falta de citação no processo alienígena. Pedido de homologação indeferido.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.

«As razões do recurso especial sustentam, preliminarmente, que o avalista só poderia ter comparecido no processo após citação válida, ou por meio de advogado com poderes para receber citação. O argumento é desarrazoado, até porque o pedido de decretação da prescrição intercorrente estava fundado na falta de citação dos devedores. No mérito, o Tribunal «a quo decidiu com acerto, porque, suspenso o processo por trinta dias, a 27/05/87 o banco credor nada fez para que a execução tivesse seguimento até 12/11/91, quando o avalista pediu a respectiva extinção (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

20 - STJ Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.

«As razões do recurso especial sustentam, preliminarmente, que o avalista só poderia ter comparecido no processo após citação válida, ou por meio de advogado com poderes para receber citação. O argumento é desarrazoado, até porque o pedido de decretação da prescrição intercorrente estava fundado na falta de citação dos devedores. No mérito, o Tribunal «a quo decidiu com acerto, porque, suspenso o processo por trinta dias, a 27/05/87 o banco credor nada fez para que a execução tivesse seguimento até 12/11/91, quando o avalista pediu a respectiva extinção (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

21 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Embargos declaratórios.Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida.Garantia real prestada por terceiro. Falta de citação. Nulidade. Suficiência da intimação. Razões recursais dissociadas do

23 - TJSP Citação. Comparecimento espontâneo. Embargos à arrematação. Comparecimento espontâneo do arrematante e herdeiros, circunstância que elide a falta de citação. Inteligência do § 1º do art. 214 do Estatuto dos Ritos. Recurso desprovido

24 - TJSP Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.

25 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação. Prazo para apresentação da defesa que se inicia com o ingresso voluntário do executado. Inteligência do art. 239, §1º do CPC. Recurso desprovido.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Herdeiros. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção de processo, ante a falta de citação de espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros que não possuem legitimidade ativa para postularem, em nome próprio, direitos alheios que pertenceriam ao «de cujus. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de citação de litisconsórcio necessário. Extinção por falta de pressuposto processual. Inobservância do prazo para regularização prevista CPC/1973, art. 495. Agravo interno do incra desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes processo cuja sentença é objeto de rescisão, e que a sua propositura sem a presença, polo passivo, de litisconsorte necessário, somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495, uma vez que, após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tempestividade do apelo excepcional. Precatório complementar. Falta de citação do ente público. Ausência de nulidade.

1 - Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade do bloqueio judicial por ausência do ato citatório. Insubsistência. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos. Arts. 214, § 1º, e 598 do CPC/1973. Circunstância que supre a falta de citação. Recurso parcialmente provido.

30 - TRT3 Citação. Validade. Falta de citação no processo de conhecimento. Nulidade.

«OCPC/1973, art. 475L, inciso I, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do CLT, art. 884, § 1º. Assim, constatada a citação por edital do reclamado, quando tinha endereço certo, sendo o mesmo igualmente intimado por edital da r. decisão então proferida, é de se declarar a nulidade do processo de conhecimento, com a reabertura da instrução processual.... (Continua)

31 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Óbito dos proprietários tabulares. Ausência de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Nulidade absoluta verificada. Declaração de nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Transcurso de mais de seis anos após o vencimento da CCB. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento. Intimação do autor. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. ... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Solidariedade passiva. Falta de citação de um dos coexecutados. Irrelevância. Inexistência de irregularidade na constrição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade (Lei 11382/06) . Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - pedido de justiça gratuita e alegação de falta de citação - situação devidamente comprovada nos autos - instrumento adequado para o reconhecimento da nulidade absoluta. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a sentença reabrindo-se o prazo para apresentação de contestação.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação do autor. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - EXEGESE DO ART. 239, §1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO BUSCADO PELO EXEQUENTE - ACERTO DA R. DECISÃO - CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido da lide. Intimação pessoal. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Autores que não comprovaram serem titulares ou confrontantes do imóvel em questão. Citação pessoal desnecessária. Publicação de edital para que qualquer interessado pudesse integrar o polo passivo. Nulidade afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a pesquisa de bens dos devedores. Inexistência de nulidade. Pesquisa de bens e anotação do débito pelo Serasajud não são medidas atípicas nem acarretaram a quebra do sigilo bancário do devedor. Comparecimento espontâneo supriu a falta de citação. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Alegação de ilegalidade do arresto por ausência de tentativas prévias de citação. Comparecimento espontâneo da parte que supre a falta de citação. Ausência de pagamento ou de requerimento de parcelamento no prazo legal. Desconstituição do arresto violaria os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução. Negado provimento ao recurso

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Nulidade por falta de citação dos demais co-proprietários. Irresignação recursal partindo de premissa fática não indicada no aresto impugnado. Súmula 07/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

43 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal, apesar de desnecessária no caso concreto. Falta de citação. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Apesar da intimação pessoal da parte ser desnecessária para a extinção do processo sem Resolução de mérito quando ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), consta dos autos prova da intimação pessoal dirigida ao agravante manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal; ademais, a mera petição de substabelecimento e requerimento de certidão, protocolada após o decurso do prazo para manifestar interesse no feito, não descaracteriza a desídia da parte;recurso improvido.

44 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

45 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão que considerou que ainda não houve a citação de coexecutado. decisão reformada. reconhecimento em agravo de instrumento interposto anteriormente de que o COMPARecimentO ESPONTÂNEO dO DEVEDOR SUPRE EVENTUAL FALTA de citação. mera determinação de cumprimento do quanto já decidido por esta corte. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Manifestação prévia da credora sobre a matéria. Tema IAC 01. Pedido de reconhecimento de prescrição pelo devedor prescindível. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Alegada nulidade do processo, por ausência de citação do devedor e falta de intimação da penhora «on line realizada. Desacolhimento. Eventual falta de citação que restou suprida em razão de a executada ter ingressado voluntariamente nos autos (com a exceção de pré-executividade), nos termos dos arts. 214, § 1º, e 598, ambos do CPC/1973. Comparecimento espontâneo que também supriria a alegada falta de intimação da penhora, que, efetivamente, ainda não foi realizada, havendo apenas o bloqueio de ativos financeiros previsto no CPC/1973, art. 655-A. Apreciação, pela exceção, de matérias que sejam tipicamente de embargos ou que, mesmo assentadas em alegação de nulidade, não se evidenciem da simples análise do título exeqüendo, exigindo maiores questionamentos, discussões ou provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CÔNJUGE DO «DE CUJOS INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA AÇÃO E PASSOU A FIGURAR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJRS Direito privado. Falência. Citação. Falta. Necessidade. Representante legal. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Citação. Comparecimento espontâneo de procurador sem poderes especiais. Renovação do ato.

«1. Em que pese a agravante ter outorgado procuração a sua advogada e esta tenha comparecido de forma espontânea ao feito, tal circunstância por si só não tem o condão de suprir a ausência de citação, não incidindo na espécie o disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. ... (Continua)