1 - STJ Recurso especial. Violação literal de lei. Explicitação precisa. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Explicitação precisa. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, inciso II atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Violação de lei. Ausência de explicitação precisa. Fundamentação deficiente. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Forma como foi violado o dispositivo. Explicitação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o CPC/1973, art. 399, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação dos arts. 3º, 267, VI e 914, do CPC, CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os arts. 3º, 267, VI e 914 do CPC, de 1973, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Violação do CCB, art. 145. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Validade do negócio jurídico. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teria sido violado o CCB, art. 145, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual. Associação. Alegação de violação a diversos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Documento cartorário que obriga as partes a respeitarem as restrições impostas pelo loteamento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de explicitação precisa, por parte dos agravantes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos de lei suscitados no recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A ausência de explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos tidos por violados, atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Violação dos arts. 128 e 244, do CPC, CPC/1973 e 421 do Código Civil. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 92 §§ 3º e 5º e 96, I e V, da Lei 4.504/1964 e 45 do Decreto 59.566/66. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Violação dos arts. 131, 333, I e 372, do CPC, CPC e 212, II e 884 do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de investimento financeiro na sociedade de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os arts. 131, 333, I e 372, do CPC, Código de Processo Civil, 212, II e 884 do Código Civil, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - A ausência de explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos tidos por vulnerados, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Violação a dispositivos de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quanto aos demais dispositivos legais alegados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação a Súmula do STJ. Não cabimento. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC, art. 580. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 475-C, 475-D e 475-E do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação por arbitramento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado 283 da Súmula do STF). ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Comercial. Sociedade anônima.. análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Alegação de violação dos arts. 470, 471, 472, 474 e 610 do CPC. Ausência de particularização. Incidência da súmula 284/STF. Apuração dos haveres dos sócios retirantes. Consideração dos bens corpóreos e incorpóreos, ativos e passivos da sociedade. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação ao CPC, art. 535. Possibilidade de anulação do V. Acórdão a quo. Escólio jurisprudencial. Recurso improvido.
I - Não cabe ao STJ análise de matéria constitucional.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Questão de ordem pública. Participação de magistrado que se declarou suspeito. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos arts. 71 e 77, do Decreto 57.663/1966, (Lei Uniforme de Genebra) e CPC/1973, art. 535. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284/STF. Execução. Emitente e avalista de nota promissória- prescrição trienal. Contagem. Início. Término do prazo de um ano da apresentação. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A,
«I. A questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1. A ausência de explicitação precisa sobre a forma como teria sido violado o dispositivo legal suscitado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211.deficiência de fundamentação. Sumula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Arts. 283, 333, I, 458 e 535, II, do CPC/1973, 6º, III e 46 do CDC. Comissão de permanência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Capitalização dos juros. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.
«1. Os arts. 283, 333, I, 458 e 535, II, do CPC/1973, 6º, III e 46 do CDC, bem como a questão referente à comissão de permanência não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Arts. 1.432, 1.434 e 1.435 do código civil de 1.916. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Morte de policial. Exercício de suas funções legais. Indenização. Cabimento. Ausência de discricionariedade dos agentes policiais de agir, por força de imposição legal. Art. 1.460 do código civil de 1.916. Limitações. Necessidade de demonstração inequívoca. Princípios da boa-Fé objetiva e da função social do contrato. Ausência de cláusula contratual que exclua os acidentes in itinere. Revisão. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - A não-explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos arts. 402 e 403, do CCB/2002. Ausência de particularização. Incidência da súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Falência. Pedido. Impossibilidade- Ausência de requisitos. Pedido de quebra. Abusividade. Reconhecimento. Dano moral. Possibilidade. Prejudicado, nos termos do parágrafo único do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 20. Conceito amplo. Direito de reclamar. Possibilidade. Estado de insolvência. Ausência. Entendimento obtido pelo exame de conteúdo probatório. Vedação de reexame. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado nos limites da razoabilidade. Precedentes. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 282/STF. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da sumula 98/STJ. Recurso parcialmente provido.
I - É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao CPC, art. 535; ... ()
