Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual. Associação. Alegação de violação a diversos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Documento cartorário que obriga as partes a respeitarem as restrições impostas pelo loteamento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de explicitação precisa, por parte dos agravantes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos de lei suscitados no recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)