1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ.
«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de lesões na coluna vertebral, que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo estadual investido de competência delegada. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ANDRADINA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de lesões na perna direita, que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo estadual investido de competência delegada.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DO INÍCIO DA DOENÇA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ARARAQUARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de moléstias que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo investido na competência delegada, com a concessão de auxílio-doença desde a DER até a citação, convertendo-se o benefício em aposentadoria por invalidez. Autora ostentava a qualidade de segurada contribuinte individual da Previdência. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, §1º e 19, todos da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 555/STJ - Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Tese jurídica firmada: - A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Repercussão geral: - Tema 599/STF - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, art. 9º, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha a Lei 8.213/1991, art. 86 na sua redação primitiva.
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, formulado em ação ordinária ajuizada contra o IPSEMG. ... ()
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8 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que se incapacitar para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ARARAQUARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DIREITO. SEQUELA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO R. JUÍZO ESTADUAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA Da Lei 13.876/2019, art. 3º. TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 170.051/RS (TEMA IAC 6/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação da falange distal do hálux direito. Acidente de trânsito. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão e revisão financeira de benefício estritamente previdenciário. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência delegada do r. Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Ação ajuizada antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019, art. 3º na Lei 5.010/66, art. 15, III. Tese firmada no Tema IAC 6/STJ (Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência 170.051/RS). Competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso, a teor do art. 109, §4º, da CF/88. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRF-3... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÃO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. PROVA TÉCNICA HÍGIDA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/91, art. 86. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O auxílio-doença acidentário é benefício devido ao segurado que, respeitado o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para o exercício de atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias em razão de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (arts. 59, 60 e 61 da Lei 8.213/91) . Esse benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com sua conversão em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente.... ()
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13 - TJPR DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação interposto pela segurada em face da sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de que a patologia não causa incapacidade ou redução da capacidade para o labor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A discussão cinge-se em (i) saber se houve comprovação do nexo causal ou concausal entre a doença degenerativa («M17 - Gonartrose [artrose do joelho]) e o trabalho da autora (auxiliar de produção); (ii) verificar a competência da Justiça Estadual para julgar o pedido, considerando a ausência de nexo acidentário; (iii) se há incapacidade para o exercício da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício acidentário, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, depende da comprovação de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o que não se verificou no caso.4. A perícia técnica concluiu que a doença apresentada pelo autor é degenerativa, não havendo nexo causal ou concausal com o exercício da atividade laboral. O expert também constatou que a patologia não compromete a capacidade laboral do apelante.5. O CPC, art. 373, I, estabelece ser ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A ausência de elementos probatórios suficientes impede o acolhimento do pedido.6. Não é o caso de remessa do feito à Justiça Federal, considerando que a competência da Justiça Estadual é definida pelo pedido e causa de pedir. 7. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. LICENÇAS MÉDICA E PRÊMIO. DECOTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
