Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÃO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. PROVA TÉCNICA HÍGIDA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/91, art. 86. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O auxílio-doença acidentário é benefício devido ao segurado que, respeitado o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para o exercício de atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias em razão de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (arts. 59, 60 e 61 da Lei 8.213/91) . Esse benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com sua conversão em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente.... (Continua)