1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - DISCRIMINAÇÃO RACIAL -
Inexistência de elementos probatórios suficientes para confirmar, de forma indubitável, a ocorrência dos fatos conforme alegado nas gravações - Ausência de menção direta e textual à prática de discriminação racial no estabelecimento comercial da recorrente nos vídeos apresentados - Referência ao nome da apelante em um dos vídeos, sem descrição de discriminação racial, e menção genérica a dificuldades enfrentadas pela apelada em outro vídeo, no âmbito de seu domicílio, sem atribuição específica à recorrente - Repostagem dos vídeos por perfil com maior visibilidade, atribuindo a discriminação racial ao estabelecimento da apelante, fato que causou maior repercussão - Impossibilidade de determinar a terceiros a retirada de conteúdo quando não ocupam a polaridade passiva da ação e não tiveram a oportunidade de contraditório - Pedido contra a apelada perdeu objeto, pois as publicações questionadas não estão mais disponíveis na conta do Instagram da recorrida, a qual não existe mais - Inexistência de comprovação de que a apelada estaria utilizando outra conta para publicar os vídeos tratados - Impossibilidade de impor restrição preventiva à recorrida para que se abstenha de realizar postagens sobre os fatos discutidos, pois a medida seria arbitrária sem adequada apuração dos fatos - Impossibilidade de obrigar a apelada a realizar publicação de retratação sem prova consistente de que os fatos narrados por ela não correspondem à realidade. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado, quadrilha e discriminação racial. Sentença de pronúncia. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleitos de desclassificação da conduta, atipicidade do delito de quadrilha e rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a desclassificação do tipo penal de homicídio para lesão corporal, o reconhecimento da atipicidade do delito de quadrilha e a rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STF Penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Crime de incitação à discriminação racial. Ausência de omissão ou contradição.
«1. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado. 2.Hipótese em que o habeas corpus configura mera reiteração de impetração anterior apreciada por esta Primeira Turma. ... ()
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4 - STJ Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.
«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. PROVA TESTEMUNHAL - INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aprova testemunhal colhida em juízo, aliada ao depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante da autora das injúrias, comprova que a autora foi vítima de ato discriminatório com base em sua raça. ... ()
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6 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... ()
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7 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de incitação a discriminação racial. Competência. Reiteração de pedido anterior indeferido. Agravo regimental desprovido.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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8 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. RETORSÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas quando a condenação pelo crime de injúria racial vem lastreada em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discriminação racial. Sentença absolutória. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Discriminação racial. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA AGRESSÃO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto excesso em abordagem policial, com a condenação do réu ao pagamento em favor da vítima de indenização a título de danos morais no patamar de R$10.000,00. ... ()
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12 - STJ Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu. Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. Potencial transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Identificação da origem das postagens. Possibilidade de fixação de terceiro juízo estranho ao conflito. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - CPP, art. 76, III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CPP, art. 76, III. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. EXPRESSÕES PEJORATIVAS DIRIGIDAS À VÍTIMA. RACISMO RECREATIVO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Conflito de competência. Crime de prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Assinatura e ratificação pelo Brasil. Internalização pelo Decreto 65.810/1969. Tipificação da conduta pela Lei 7.716/1989. Disseminação de conteúdos ilícitos por mensageiros eletrônicos. Grupo de whatsapp. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.
1 - A competência da Justiça Federal, quando ancorada no, V da CF/88, art. 109, exige não apenas que o crime praticado tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional mas também que tenha havido o início de execução no Brasil e que haja previsão ou efetiva ocorrência do resultado no exterior, ou vice-versa. ... ()
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16 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as políticas de cotas e a autonomia universitária. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«... 6. DA POLÍTICA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ... ()
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17 - STJ Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)
«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS VERBAIS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial, ameaça e racismo. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com a absolvição do acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por injúria racial, ameaça e racismo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes de injúria racial e de ameaça foram comprovadas por depoimentos das vítimas e de policiais militares, além de áudios e vídeos.4. As vítimas relataram ofensas raciais proferidas pelo réu, corroboradas por testemunhas, evidenciando o dolo específico de ofender.5. O crime de discriminação racial não foi configurado, pois as ofensas foram direcionadas a indivíduos específicos, não a um grupo indeterminado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, absolvendo o acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20, diante da ausência de dolo específico.Tese de julgamento: É possível a absolvição do réu em relação ao crime de racismo quando as ofensas proferidas são direcionadas a indivíduos específicos, e não a um grupo indeterminado, conforme previsto na Lei 7.716/89, art. 20._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, e 147; Lei 7.716/1989, art. 20; CPP, art. 386, I, e CPP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006778-80.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002221-73.2019.8.16.0064, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004789-45.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser absolvido do crime de racismo, sendo mantida a condenação por injúria racial e ameaça. O réu ofendeu duas pessoas com palavras racistas e fez ameaças de morte. A decisão foi baseada em provas como depoimentos das vítimas, de policiais militares e gravações de áudio.... ()
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20 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CRIME DE DANO DESCLASSIFICADO PARA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve decadência do direito de queixa em relação ao crime de dano simples, com consequente extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se é possível fixar valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, diante da condenação por crimes de violência doméstica e injúria racial, ainda que ausente prova específica do prejuízo. 2. A desclassificação do crime de dano qualificado para sua forma simples atrai a natureza de ação penal privada, exigindo apresentação de queixa-crime pela vítima, nos termos do CP, art. 167. 3. Transcorrido o prazo de 6 (seis) meses desde a data dos fatos, sem manifestação da vítima, configura-se a decadência do direito de ação, com consequente extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de dano simples. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), autoriza a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica e injúria racial, desde que haja pedido expresso, mesmo que genérico, e independentemente de instrução probatória específica. 5. A condenação do réu por ameaças e injúria racial, no contexto de violência doméstica, revela abalo à dignidade da vítima, ensejando a reparação mínima pelo sofrimento presumido (dano moral in re ipsa). 6. Considerando os elementos do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. 7. Acolheram a preliminar de decadência e, no mérito, deram provimento ao recurso ministerial.... ()
