Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CRIME DE DANO DESCLASSIFICADO PARA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve decadência do direito de queixa em relação ao crime de dano simples, com consequente extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se é possível fixar valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, diante da condenação por crimes de violência doméstica e injúria racial, ainda que ausente prova específica do prejuízo. 2. A desclassificação do crime de dano qualificado para sua forma simples atrai a natureza de ação penal privada, exigindo apresentação de queixa-crime pela vítima, nos termos do CP, art. 167. 3. Transcorrido o prazo de 6 (seis) meses desde a data dos fatos, sem manifestação da vítima, configura-se a decadência do direito de ação, com consequente extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de dano simples. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), autoriza a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica e injúria racial, desde que haja pedido expresso, mesmo que genérico, e independentemente de instrução probatória específica. 5. A condenação do réu por ameaças e injúria racial, no contexto de violência doméstica, revela abalo à dignidade da vítima, ensejando a reparação mínima pelo sofrimento presumido (dano moral in re ipsa). 6. Considerando os elementos do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. 7. Acolheram a preliminar de decadência e, no mérito, deram provimento ao recurso ministerial.... (Continua)