decreto municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Lei Municipal 10.688/1988. Lei Municipal 10.722/1989. Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997. Portarias 256/1994 e 261/1994. Decreto Municipal 35.932/1996. Decreto Municipal 36.249/1996. Decreto Municipal 36.559/1996 e Decreto Municipal 36.769/1997. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 378/STF - Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais.
Tese jurídica fixada: - A questão dos percentuais aplicáveis aos reajustes quadrimestrais devidos aos servidores públicos do Município de São Paulo, conforme as normas municipais pertinentes, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, XV, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, ao apreciar apelação em embargos à execução, define os índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, tendo em conta compensações e complementações desses reajustes com fundamento na interpretação da legislação pertinente (Lei Municipal 10.688/1988, Lei Municipal 10.722/1989, Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997; Portaria 256/1994 e Portaria 261/1994; e Decreto Municipal 35.932/1996, Decreto Municipal 36.249/1996, Decreto Municipal 36.559/1996 e Decreto Municipal 36.769/1997). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL 3.480/2020 -

Servidor exonerado e coagido a pagar quantia relativa ao Banco de Horas Negativo, declarar inexigível a cobrança da quantia de R$ 8.959,35 relacionada ao «Banco de Horas Negativo, instituído pelo Decreto Municipal 3.480/2020, durante o regime especial de trabalho realizado pelo autor durante a Pandemia da COVID-19 - Ilegalidade dos descontos Banco de horas instituído pela Medida Provisória 927/2020 e pelo Decreto Municipal 3.480/2020 - Estatuto dos servidores públicos municipais que condiciona a criação de banco de horas à prévia celebração de acordo com o sindicato representativo dos servidores municipais, o que não ocorreu no caso dos autos - Natureza alimentar das verbas pagas e boa-fé do servidor que também obstam a retenção/repetição Inexigibilidade reconhecida - Precedentes - Dano moral não verificado - Sentença de parcial procedência mantida RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

3 - TJMG Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

«Em conformidade com o inc. I do CF/88, art. 150, a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.

5 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de São Paulo e Edson Pereira Belo da Silva contra sentença que extinguiu a ação popular sem resolução do mérito, alegando perda superveniente do objeto devido à revogação do Decreto Municipal 38.629/2021. A demanda visa à anulação do referido decreto e dos atos praticados com base nele, por vícios graves e insanáveis no reajuste da tarifa de transporte público municipal de passageiros em Guarulhos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do Decreto Municipal 38.629/2021, por outro decreto de mesma natureza, implica a perda superveniente do objeto da ação popular, considerando que a revogação não apaga os efeitos produzidos durante sua vigência e que parte do pedido inicial refere-se à anulação dos atos praticados com base no decreto impugnado. III. Razões de decidir 3. A revogação do Decreto Municipal 38.629/2021 não é suficiente para caracterizar a perda superveniente do objeto, pois não apaga os efeitos produzidos durante sua vigência. 4. A realização de prova pericial, determinada em sede de agravo de instrumento, é necessária para examinar a existência dos vícios apontados pelo autor popular, podendo redundar em eventual adoção de medidas cabíveis. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A revogação do Decreto Municipal 38.629/2021 não caracteriza a perda superveniente do objeto da ação popular. 2. A realização de prova pericial é necessária para examinar os vícios apontados pelo autor popular. 6. Recursos providos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 38.629/2021; Decreto Municipal 39.733/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 0002587-83.2016.8.26.0535; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0002590-38.2016.8.26.0535; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002982-16.2019.8.26.0224.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL 4062/2013, QUE ALTEROU O DECRETO 3420/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECRETO QUE NÃO MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI, MAS INTERPRETOU A REGRA EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECLAMAÇÕES 76697/PR E 76691/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a base de cálculo a ser aplicada ao adicional de insalubridade do servidor público do Município de Piraquara.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, ressalta-se que não há qualquer ilegalidade no Decreto municipal 4062/2013, que alterou o Decreto 3420/2009, do seguinte modo:Art. 1º O Decreto 3420/2009, art. 2º passa a ter a seguinte redação:‘Art. 2º O exercício de atividades insalubres, assim consideradas aquelas enquadradas na Norma Regulamentadora 15, e respectivos anexos, da Portaria 3214, de 8 de junho de 1978, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, do Ministério do Trabalho, e respectivas alterações, assegurará ao servidor a percepção de um dos seguintes adicionais, segundo o correspondente grau de insalubridade, nos termos da Lei 8270/1991, art. 12:I - Insalubridade em Grau Mínimo - adicional correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 1.018,00, correspondente ao Grupo IV do piso salarial estadual do Paraná, observado critérios de reajuste próprio, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo’.4. Não há vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, portanto, inexiste afronta à Súmula vinculante 45. Outrossim, o Decreto municipal 4062/2013, apenas alterou o Decreto 3420/2009, não modificou a base de cálculo prevista em lei, mas somente interpretou a regra existente na legislação municipal.6. Igualmente, o E. STF já analisou a legalidade do Decreto municipal 4062/2013 nas Reclamações 76697/PR e 76691/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não há ilegalidade no Decreto municipal 4062/2013, que modificou a base de cálculo do adicional de insalubridade disposto no Decreto 3420/2009.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL 4062/2013, QUE ALTEROU O DECRETO 3420/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECRETO QUE NÃO MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI, MAS INTERPRETOU A REGRA EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECLAMAÇÕES 76697/PR E 76691/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a base de cálculo a ser aplicada ao adicional de insalubridade do servidor público do Município de Piraquara.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, ressalta-se que não há qualquer ilegalidade no Decreto municipal 4062/2013, que alterou o Decreto 3420/2009, do seguinte modo:Art. 1º O Decreto 3420/2009, art. 2º passa a ter a seguinte redação:‘Art. 2º O exercício de atividades insalubres, assim consideradas aquelas enquadradas na Norma Regulamentadora 15, e respectivos anexos, da Portaria 3214, de 8 de junho de 1978, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, do Ministério do Trabalho, e respectivas alterações, assegurará ao servidor a percepção de um dos seguintes adicionais, segundo o correspondente grau de insalubridade, nos termos da Lei 8270/1991, art. 12:I - Insalubridade em Grau Mínimo - adicional correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 1.018,00, correspondente ao Grupo IV do piso salarial estadual do Paraná, observado critérios de reajuste próprio, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo’.4. Não há vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, portanto, inexiste afronta à Súmula vinculante 45. Outrossim, o Decreto municipal 4062/2013, apenas alterou o Decreto 3420/2009, não modificou a base de cálculo prevista em lei, mas somente interpretou a regra existente na legislação municipal.6. Igualmente, o E. STF já analisou a legalidade do Decreto municipal 4062/2013 nas Reclamações 76697/PR e 76691/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não há ilegalidade no Decreto municipal 4062/2013, que modificou a base de cálculo do adicional de insalubridade disposto no Decreto 3420/2009.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. âmbito. Impetração contra Decreto municipal 51196/2010, que alterou redação do, IV, do art. 4º, do Decreto municipal 49425/08, conferindo exclusividade ao banco do Brasil para concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos. Impropriedade da via mandamental. Inocorrência. Não se está a atacar Lei em tese, mas Decreto municipal que determinou possibilidade de consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos pessoais de servidores da prefeitura municipal obtidos junto ao banco do Brasil. Cuida-se de ato de efeitos concretos. Segurança denegada.

10 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.

Ação de cobrança de valores devidos a título do benefício denominado `cartão-alimentação¿, suspenso por decreto municipal entre junho de 2016 e julho de 2017. Sentença de procedência do pedido fundamentada na inocorrência de prescrição e na impossibilidade de decreto executivo suspender direito instituído por lei formal. Apelação do município réu para reiterar a prejudicial e para sustentar que a instituição do benefício não se deu por lei, mas, sim, por decreto, de modo que possível a sua suspensão por normal do mesmo patamar hierárquico. Tese recursal que se rejeita dada a constatação de que o `cartão-alimentação¿ foi efetivamente instituído pela Lei 210/2012, porém, suspenso pelo Decreto 18/2016, em evidente violação ao princípio da hierarquia das normas. Prescrição que retoma a contagem do respectivo prazo após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva versando sobre o tema, observado o Decreto 20.910/1932, art. 9º. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAQUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO MUNICIPAL 4062/2013, QUE ALTEROU O DECRETO 3420/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECRETO QUE NÃO MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI, MAS INTERPRETOU A REGRA EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECLAMAÇÕES 76697/PR E 76691/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a base de cálculo a ser aplicada ao adicional de insalubridade do servidor público do Município de Piraquara.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, ressalta-se que não há qualquer ilegalidade no Decreto municipal 4062/2013, que alterou o Decreto 3420/2009, do seguinte modo:Art. 1º O Decreto 3420/2009, art. 2º passa a ter a seguinte redação:‘Art. 2º O exercício de atividades insalubres, assim consideradas aquelas enquadradas na Norma Regulamentadora 15, e respectivos anexos, da Portaria 3214, de 8 de junho de 1978, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, do Ministério do Trabalho, e respectivas alterações, assegurará ao servidor a percepção de um dos seguintes adicionais, segundo o correspondente grau de insalubridade, nos termos da Lei 8270/1991, art. 12:I - Insalubridade em Grau Mínimo - adicional correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 1.018,00, correspondente ao Grupo IV do piso salarial estadual do Paraná, observado critérios de reajuste próprio, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo’.4. Não há vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, portanto, inexiste afronta à Súmula vinculante 45. Outrossim, o Decreto municipal 4062/2013, apenas alterou o Decreto 3420/2009, não modificou a base de cálculo prevista em lei, mas somente interpretou a regra existente na legislação municipal.6. Por fim, os autos de 0007478-77.2016.8.16.0034 foram julgados improcedentes, não sendo reconhecida a ilegalidade do Decreto 4.062/2013.7. Igualmente, o E. STF já analisou a legalidade do Decreto municipal 4062/2013 nas Reclamações 76697/PR e 76691/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não há ilegalidade no Decreto municipal 4062/2013, que modificou a base de cálculo do adicional de insalubridade disposto no Decreto 3420/2009.... (Continua)

12 - STJ Desapropriação indireta. Inocorrência. Proibição de edificar, instituída por Decreto Municipal.

«As restrições ao direito de construir, quando instituídas por decreto, não obrigam os particulares, que devem se opor a elas pelos meios legais, não servindo de pretexto para a indenização do imóvel; ninguém perde a propriedade por decreto, à vista de que ela está garantida pela Constituição e pelas leis.... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 18.225/2023. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Municipal 18.225/2023, que aumentou a tarifa do transporte coletivo municipal, fixando para usuários em geral o valor de R$5,70 e para os usuários de vale-transporte, R$7,00. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação de ato lesivo ou imoral. Ação popular que não admite a pretensão declaratória ou a vedação prospectiva de determinados atos. Precedentes. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que se impõe. Reexame necessário desprovido... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Triênios. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo basicamente porque: a) inexiste violação ao CPC/1973, art. 535; b) é vedado o reexame de fatos e provas; c) descabe exame de lei local em Recurso Especial. As razões de agravo, entretanto, limitaram-se a impugnar o entendimento adotado quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535 e à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Impossibilidade. Veículos destinados à prestação de serviços de utilidade pública autuados por desrespeito às normas do rodízio municipal de caminhões e à zona máxima de restrição de circulação. Exegese da Lei Municipal 14751/08, regulamentada pelo Decreto Municipal 49800/08, bem como Decreto Municipal 49487/08 e Portaria 104/08 da Secretaria Municipal de Transportes. Não demonstrado uso do veículo em circunstância específica. Parte que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete/RS contra sentença de procedência que determinou a implementação do auxílio-alimentação ao servidor autor, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. O Município sustentou que o benefício era regulamentado pelo Decreto Municipal 090/2016, que impunha limite remuneratório para sua concessão, conforme autorizava a legislação municipal. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete/RS contra sentença de procedência que determinou a implementação do auxílio-alimentação ao servidor autor, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. O Município sustentou que o benefício era regulamentado pelo Decreto Municipal 090/2016, que impunha limite remuneratório para sua concessão, conforme autorizava a legislação municipal. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete/RS contra sentença de procedência que determinou a implementação do auxílio-alimentação ao servidor autor, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. O Município sustentou que o benefício era regulamentado pelo Decreto Municipal 090/2016, que impunha limite remuneratório para sua concessão, conforme autorizava a legislação municipal. ... (Continua)

19 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do 14º salário instituído por Lei Municipal. Impossibilidade. Posterior Decreto Municipal que suspendeu a aplicação da lei. Cabimento. Hipótese de controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo realizado pela Administração. Decreto, ademais, que apenas atendeu à determinação constitucional e infraconstitucional. Recurso não provido.

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/2006. Decreto municipal 51.627/2010. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu (fl. 115, e/STJ, grifou-se): «Soa estranho, portanto, que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU, tanto mais se se considerar que inexiste autorização legal a arrimar a exigência daquele primeiro tributo nos termos pretendidos pelo município com esteio no Decreto Municipal 51.627/10 e no art. 7º-A da Lei Municipal 11.154/91, com a redação dada pela Lei Municipal 14.256/06 (...). De rigor, pois, adotar como base de cálculo do ITBI o montante pago pelo imóvel ou o valor venal utilizado no cálculo do IPTU, o que for maior, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal 11.154/91. ... (Continua)