Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete/RS contra sentença de procedência que determinou a implementação do auxílio-alimentação ao servidor autor, bem como o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. O Município sustentou que o benefício era regulamentado pelo Decreto Municipal 090/2016, que impunha limite remuneratório para sua concessão, conforme autorizava a legislação municipal. ... (Continua)