declaracao da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE e AMEAÇA- Violência doméstica - Pedido de absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Provas produzidas suficientes para a condenação. Declaração da vitima que tenta amenizar a responsabilidade do réu não pode ser aceita. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos. Lesão corporal comprovada por pelas declarações da vítima e laudo pericial. Custas processuais. Mantida. Competência das Execuções Criminais. RECURSO não provido.

2 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Impossibilidade de localização para a necessária intimação. Hipótese. Nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Revisão criminal. Nova prova. Declaração da vítima constante de escritura pública. Insuficiência. Procedimento de justificação criminal. Imprescindibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A nova prova oral apta a embasar a revisão criminal é aquela produzida por meio do procedimento de justificação criminal, não servindo para tanto a declaração da vítima constante de escritura pública firmada perante tabelião.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Art.157, § 2º, II do CP. Roubo qualificado. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas, apenas a declaração da vítima. Desclassificaçao para o delito previsto no CP, art. 169. Inadmissibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

5 - TJPE Penal e processual penal. Furto simples na forma tentada (art. 155, c/c o art. 14, do CPb). Condenação. Apelação. Alegação de fragilidade das provas para um juízo de condenação. Impossibilidade. Autoria devidamente comprovada pela declaração da vítima e depoimento das testemunhas. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inviabilidade. Nulidade da sentença em razão de erro na dosimetria. Nulidade não reconhecida. Redução da pena base fixada de modo exacerbado. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

6 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Roubo. Eficácia. Depoimentos sérios, coerentes, convergentes e convincentes dos ofendidos, que sempre reconheceram o réu como sendo o roubador. Depoentes que não conheciam o acusado anteriormente aos fatos e, portanto, não tinham motivos para incriminá-lo falsamente. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL PREVALÊNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. FIXAÇAO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de improcedência da denúncia pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 13.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como se é cabível indenização pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, como, o termo de declaração da vítima e o boletim de ocorrência.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5 As provas produzidas são suficientes para sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. 6. Deve ser fixada indenização em favor da vítima, tal qual requerido na denúncia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia..Dispositivos relevantes citados: art. 129, §3º do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; Súmula 588/STJ.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo de declaração, deferimento das medidas protetivas e prova oral produzida no feito. Declaração da vítima firme e coerente de que o réu a ameaçou, puxou-a pelo braço, obrigando-a voltar para residência do casal, quando estava na casa de uma amiga devido às discussões recorrentes. Informação de que tinha medo do acusado, pois ele ficava fora de si quando bebia, proferindo xingamentos e palavrões contra sua pessoa. Suficiência probatória. Condenação mantida. Gratuidade da justiça prejudicada.... (Continua)

9 - TJRS ​APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas ​pelo registro do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima, documentos de atendimento médico, laudo pericial, bem como pela prova oral produzida no feito. Depoimento da vítima que confirmou a briga entre as partes. Relato que encontra respaldo nas demais provas produzidas, principalmente nas lesões atestadas pelo laudo pericial. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MANTEM COESA E SEGURA DURANTE O PROCESSO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, na forma do art. 5º e seguintes da Lei 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento a título de indenização por danos morais, em face da vítima, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, os relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia.. Dispositivos relevantes citados: art. 129, §13º, do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000135-76.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001201-13.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.02.2025.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDUTA QUE SE MOSTRA TÍPICA. INTENÇÃO DE COMETER O CRIME POR PARTE DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DELITUOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou pela prática da infração descrita no art. 147, c/c CP, art. 61, II, «f, aplicando-lhe a pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Subsidiariamente, em caso de condenação, se é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A intenção do apelante em cometer o crime está demonstrada a partir do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do termo de declaração da vítima, do Formulário Nacional de Risco e depoimentos colhidos em audiência de instrução.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea eis que o apelante não confessou a prática delituosa.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a configuração do crime de ameaça, sobretudo em contexto privado, quando não estão presentes testemunhas. 2. Não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea eis que o réu não admitiu a prática delituosa..Dispositivos relevantes citados: arts. 65 e 147, caput, ambos do CP e Súmula 545/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000115-66.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002757-90.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. AMEAÇAS PROFERIDAS POR MEIO DE AÚDIO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F DO CP. EVIDENTE RELAÇÃO DE AFETO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, ambos, do CP, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, para ser cumprida em regime inicial aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP.III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, áudios e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. É possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP eis que restou demonstrada a relação de afeto entre as partes, prevalecendo o disposto na Lei 11.340/06, art. 5º, II.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. Aplica-se a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP no caso de relação familiar, ainda que por afinidade..Dispositivos relevantes citados: art. 61, II, «f e 147 do CP; Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024;... (Continua)

13 - TJSP AMEAÇA -

materialidade e autoria - prova oral a confirmar a promessa de mal injusto e grave - declaração da vítima - ameaça que foi séria no caso concreto - uso de drogas que, por si só, não afasta a relevância penal da conduta. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou à pena de 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples, pela prática dos delitos previstos no art. 21 do Decreto-lei 3.688 e CP, art. 147, caput, combinado com as disposições da Lei 11.340/2006. Alega a insuficiência probatória, pugna por sua absolvição e subsidiariamente, requer a aplicação de atenuante prevista no art. 65, III, «c, CP.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica é válida diante da alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, se incidiria ao caso a atenuante do art. 65, III, «c, CP.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão demonstradas a partir do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e depoimentos colhidos em audiência de instrução.4. A vítima relatou de forma coesa as ameaças e agressões tanto em sede policial quanto em juízo.5. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.6. Não se verificou do conjunto probatório a existência de circunstância fática que caracterize situação de agressão influenciada por violenta emoção.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúnciaDispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, art. 21 do Decreto-lei 3.688; art. 65, III, «c, CPJurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; STJ - 6ªTurma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença em que foi condenado como incurso nas sanções do art. 129, § 1º c/c § 13, do CP e CP, art. 147, caput, sob o manto da Lei 11.340/06, ao cumprimento da pena total de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal e se ocorreu a prática de legítima defesa.III. Razões de decidir 3. A materialidade dos crimes de ameaça e lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima e documentos médicos.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. A tese de legítima defesa deve ser afastada, porque isolada do conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. A tese de legítima defesa não encontra amparo no conjunto probatório..Dispositivos relevantes citados: art. 129 e 147 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ - 6a Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005719-54.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000658-84.2020.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025.... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. DESCABIMENTO.

Diversamente do que sustenta a impetração, restou claramente evidenciada a necessidade de manter-se a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

17 - TJRJ CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 33 DM, REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES.

Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório, em especial, consoante a declaração da vítima devendo ser mantido o decreto condenatório. Na 1ª-fase o juízo exasperou a pena na fração de 1/6 em razão da presença da majorante relativa ao concurso de pessoas. Ante os depoimentos, o crime de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é amplamente majoritária no sentido de que a falta de apreensão e perícia na arma, não impede a incidência da respectiva majorante, quando o emprego desta, restar demonstrado por outros meios de prova que permitam a sua comprovação, como no caso dos autos. Desprovimento do Recurso. De ofício arbitrar a pena de multa proporcional à PPL, fixando-a em 18 dias-multa.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRESSÕES MÚTUAS NÃO CONSTATADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 13 PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO MESMO CÓDEX. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. NÃO CABIMENTO. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 588/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13º do CP, aplicando-lhe a pena de 01 (um) anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é cabível a desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 129, caput, CP; (c) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa.III. Razões de decidir 3. A tese de agressões mútuas e incerteza acerca da dinâmica dos fatos é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório.4. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima de violência doméstica, laudo pericial e depoimentos prestados na fase judicial. 5. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.6. Considerando que o réu praticou o crime de lesão corporal contra mulher, sua sobrinha, em contexto de violência doméstica, a conduta descrita na denúncia subsome-se ao tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP7. Nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inviável, conforme inteligência da sumula 588 do STJ.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia; 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico.Dispositivos relevantes citados: art. 129, §13º, art. 129, caput, e art. 44, I, todos do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001089-53.2021.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 27.01.2024; TJPR - ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021; STJ - 6ª Turma, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003923-24.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMA-LIEL SEME SCAFF - J. 30.09.2023... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA PROFERIDA NA FRENTE DE POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL MANTIDO ANTE A PRÁTICA DE CRIME GRAVE. AUSÊNCIA DE PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, ambos, do CP, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, para ser cumprida em regime inicial aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a extirpação da condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, pois houve pedido expresso na denúncia e a prova do dano é desnecessária em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. Nos casos de violência doméstica, é possível a fixação de indenização por danos morais independentemente da especificação do valor, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na denúncia, e a prova do dano moral prescinde de dilação probatória, sendo considerado dano moral in re ipsa..Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03 /2018.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO 01). AMEAÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO 02). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (FATO 03). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FATO 04). AMEAÇA (FATO 05). PERSEGUIÇÃO (FATO 06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO QUANTO AOS FATOS 01 E 02. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO NARROU CADA FATO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como ao pagamento de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática dos delitos previstos no art. 147, caput, CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A, art. 146, CP, art. 147-A, § 1º, II, CP, combinados com as disposições da Lei 11.340/2006. Alega a insuficiência probatória, pugna por sua absolvição e subsidiariamente, requer o afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo juízo de origem com relação aos fatos 01 e 02.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação é válida diante da alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, se incide ao caso a exasperação da pena em virtude da continuidade delitiva.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos estão demonstradas a partir do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e depoimentos colhidos em audiência de instrução.4. A vítima relatou de maneira firme e coesa os crimes apontados na denúncia tanto em sede policial quanto em juízo.5. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.6. Verificou-se que não estão individualizadas todas as ocorrências narradas nos fatos 01 e 02 da peça acusatória, impedindo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, ante a ofensa ao princípio da correlação.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia; 3. Deve ser afastada a continuidade delitiva com relação aos fatos 01 e 02 da denúncia, considerando a existência de crime único com relação a esses fatos.Dispositivos relevantes citados: art. 147, caput, CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A, art. 146, CP, art. 147-A, § 1º, II, CP; art. 387, IV, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; STJ - 6ªTurma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020.... (Continua)