Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL PREVALÊNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. FIXAÇAO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de improcedência da denúncia pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 13.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como se é cabível indenização pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, como, o termo de declaração da vítima e o boletim de ocorrência.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5 As provas produzidas são suficientes para sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. 6. Deve ser fixada indenização em favor da vítima, tal qual requerido na denúncia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia..Dispositivos relevantes citados: art. 129, §3º do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; Súmula 588/STJ.... (Continua)