Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 33 DM, REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES.

Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório, em especial, consoante a declaração da vítima devendo ser mantido o decreto condenatório. Na 1ª-fase o juízo exasperou a pena na fração de 1/6 em razão da presença da majorante relativa ao concurso de pessoas. Ante os depoimentos, o crime de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é amplamente majoritária no sentido de que a falta de apreensão e perícia na arma, não impede a incidência da respectiva majorante, quando o emprego desta, restar demonstrado por outros meios de prova que permitam a sua comprovação, como no caso dos autos. Desprovimento do Recurso. De ofício arbitrar a pena de multa proporcional à PPL, fixando-a em 18 dias-multa.... (Continua)