Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença em que foi condenado como incurso nas sanções do art. 129, § 1º c/c § 13, do CP e CP, art. 147, caput, sob o manto da Lei 11.340/06, ao cumprimento da pena total de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal e se ocorreu a prática de legítima defesa.III. Razões de decidir 3. A materialidade dos crimes de ameaça e lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima e documentos médicos.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. A tese de legítima defesa deve ser afastada, porque isolada do conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. A tese de legítima defesa não encontra amparo no conjunto probatório..Dispositivos relevantes citados: art. 129 e 147 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ - 6a Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005719-54.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000658-84.2020.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025.... (Continua)