1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE.
Considerando o disposto na Lei Estadual 14.939/03 e no Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio de custas para apresentação de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito deste Estado.... ()
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2 - STJ Competência legislativa. Taxa judiciária. Custas prévias. Lei estadual que difere o pagamento para final. Validade.
«Sendo o Estado titular do crédito decorrente da taxa judiciária, tem ele competência legislativa para diferir o seu pagamento para o final do processo. A tendência do processo civil brasileiro contemporâneo é flexibilizar no tocante à interposição e processamento dos recursos, deixando ao legislador estadual dispor sobre o que melhor convém à realidade local.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CUSTAS JUDICIAIS - CARÁTER CONTECIOSO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
Tendo em vista o caráter contencioso do incidente de impugnação de crédito previsto na Lei 11.101/05, art. 8º, patente a sua natureza jurídica de ação, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento de custas prévias.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CUSTAS JUDICIAIS - CARÁTER CONTECIOSO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
Tendo em vista o caráter contencioso do incidente de impugnação de crédito previsto na Lei 11.101/05, art. 8º, patente a sua natureza jurídica de ação, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento de custas prévias.... ()
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5 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE DEPÓSITO E CUSTAS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Nos termos do CPC, art. 966, indeferida a justiça gratuita, o recolhimento das custas prévias e depósito é requisito essencial para conhecimento da rescisória.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... ()
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7 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
Quando há alteração do valor da causa em sede de impugnação, é necessária a intimação pessoal da parte para complementar o pagamento das custas iniciais, pois a hipótese se assemelha ao que dispõe o, III, do CPC, art. 485, pelo que há aplicação do que determina o §1º de tal dispositivo legal.... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Arevogação da justiça gratuita, conforme dispõe o CPC, art. 102, exige que seja concedido à parte beneficiária um prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, contados do trânsito em julgado da decisão que revogou o benefício. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Hipótese em que, confirmado indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, em agravo de instrumento, foi a parte autora intimada para pagar as custas iniciais. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO REGULAR - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
Opagamento das custas prévias é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, cabendo à parte o ônus de prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, sob pena de cancelamento da distribuição depois de decorrido o prazo de quinze dias para efetuar o preparo. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
- Apendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão, ou inexigibilidade, da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspensivo ao recurso, configurando a inércia da parte apelante em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Indeferida a justiça gratuita por decisão irrecorrida, qualquer manifestação da parte interessada nesse sentido é impertinente, visto tratar-se de questão preclusa. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. ... ()
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15 - TJES Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.
«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL - DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - EFEITOS EX NUNC - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Formulado pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal, sendo preenchidos os requisitos para o deferimento da benesse, fica dispensado o recolhimento das custas recursais prévias. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - INCIDENTE PROCESSUAL COM NATUREZA DE AÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Orecurso cabível para impugnar decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 1.015, é o agravo de instrumento, enquanto a apelação é o recurso cabível em face da sentença (art. 1.009). ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas prévias. O apelante sustenta que, nos termos do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, as custas do cumprimento de sentença são devidas ao final do processo e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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20 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de impugnação ao crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas iniciais e determinou seu recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes alegam que a cobrança de custas em impugnações tempestivas viola a Lei 11.101/2005, a jurisprudência e os princípios do acesso à justiça e da legalidade tributária. ... ()
