Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - INCIDENTE PROCESSUAL COM NATUREZA DE AÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 1.015, é o agravo de instrumento, enquanto a apelação é o recurso cabível em face da sentença (art. 1.009). ... (Continua)