logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 11.101, de 09/02/2005

Artigo


Seção II - DA VERIFICAÇÃO E DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
  • Relação de credores. Impugnação. Legitimidade
Art. 8º

- No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Relação de credores. Procedimento da impugnação

Parágrafo único - Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.3725.9001.5700
STJ
- Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Norma vigente na data da propositura do incidente. Honorários advocatícios. Critério equitativo afastado. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 8º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.1730.4009.5800
STJ
- Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Decurso do prazo da Lei 11.101/05o, art. 8º, caput.

«1 - Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 157.2922.5002.0100
STJ
- Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação judicial. Valor do crédito. Procedência. Pedido de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. Possibilidade.

«1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 141.8894.0003.2900
STJ
- Processual civil e comercial. Recurso especial. Recuperação judicial. Verificação de créditos. Edital. Publicação. Lei 11.101/2005, art. 7º, §§ 1º e 2º. Caráter preliminar e administrativo. Intimação dos patronos dos credores. Desnecessidade. Impugnações. Fase contenciosa. Lei 11.101/2005, art. 8º. Representação por advogado. Recurso conhecido e desprovido.

«1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 136.2350.7002.1300
TRT 3 REGIãO
- Recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Inscrição no quadro geral de credores.

«As execuções contra o devedor em estado de recuperação judicial ficam suspensas pelo período máximo de 180 dias a contar do deferimento do processo da recuperação e, aprovado e homologado o respectivo plano, o restabelecimento do prosseguimento do feito nesta Justiça apenas se dará na hipótese de não liquidadas as parcelas da condenação, porquanto «as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 8º, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença» (§ 2º).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 144.9131.4008.6800
TJSP
- Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação do crédito. Insurgência contra decisão monocrática, que indeferiu seguimento de agravo de instrumento, por manifesta improcedência da irresignação voltado contra a extinção do processo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Pretensão da recuperanda de majorar os créditos da agravada. Ausência de legitimidade ativa. Faculdade que é do próprio interessado para apontar ausência do crédito, vez que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Interpretação do Lei 11101/2005, art. 8º, em combinação com o CPC/1973, art. 6º. Validade da extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL