Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE DEPÓSITO E CUSTAS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Nos termos do CPC, art. 966, indeferida a justiça gratuita, o recolhimento das custas prévias e depósito é requisito essencial para conhecimento da rescisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote