Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão, ou inexigibilidade, da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspensivo ao recurso, configurando a inércia da parte apelante em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)